Revisão P1 - 2 Semestre

Uma das grandes contribuições da Escola Clássica para o ordenamento penal brasileiro diz respeito ao princípio:

• a)    da insignificância.

• b)    da ofensividade.

• c)    da adequação social.

• d) da intervenção mínima.

• e) da legalidade.

João foi preso em flagrante por furto de sinal de TV a cabo. Sua conduta foi tipificada no delito descrito no art. 155, §3º, do Código Penal, in verbis: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (...) Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”

Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

• a)    A tipificação dada está equivocada, pois, com base no princípio da legalidade, é vedada analogia in malam partem.

• b)    A tipificação dada está correta, sendo possível analogia ao tipo penal descrito, pois onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição.

• c)    A tipificação dada está equivocada; a conduta de João é atípica, não estando descrita no ordenamento.

• d)    A tipificação dada está equivocada, pois ainda incidirá a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

• e)    A tipificação dada está correta; o princípio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observância da mens legis.

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

• a)    O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.

• b)    A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.

• c)    O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.

• d)    O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• a)    O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

• b)    Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

• c)    O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

• d)    A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

• e)    O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.

III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.

Está correto o que se afirmar em:

• a)     I e III, apenas.

• b)     II e IV, apenas.

• c)     I e IV, apenas.

• d)     II e III, apenas.

 O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas os elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal). A tal fenômeno se dá o nome de:

• a) princípio da continuidade normativo-típica;

• b)     abolitio criminis;

• c)     extra-atividade;

• d)    novatio legis in mellius;

• e)     ultra-atividade.

Durante o período de racionamento de energia e vendo-se na impossibilidade de reduzir seus gastos, Afonso fez uma ligação clandestina e passou a furtar energia elétrica diretamente de um poste defronte à sua casa. Descoberto, foi preso e condenado pelo furto. Quatro meses depois, já superada a crise e em um ato de bondade, o Poder Legislativo aprovou lei que deixou de considerar o chamado crime de furto de energia.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• a)     Afonso cumprirá a pena que lhe foi imposta, já que a condenação anterior ficaria preservada, em virtude da lei nova.

• b)    Houve sentença condenatória, o que impediria a aplicação da nova lei que aboliu o crime imputado a Afonso.

• c)     Afonso deverá cumprir a pena, pois, do contrário, se cometeria injustiça contra quem economizou e agiu corretamente.

• d)     A lei nova aboliu o crime, não podendo Afonso ser punido pelo fato que lei anterior considerava crime, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

• e)     A nova lei terá relevância apenas para os fatos que estão sendo apurados em inquérito policial.

Assinale a opção que indica a teoria segundo a qual a conduta é um movimento corporal voluntário, sem finalidade específica, que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos sentidos.

Alternativas

• a) teoria funcionalista radical 

• b) teoria causalista

• c) teoria finalista

• d) teoria social da ação

• e) teoria funcionalista moderada

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

Alternativas

• a) a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;

• b) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;

• c) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;

• d) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;

• e) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.