Direito Civil III - FAP

O consignante que entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Aqui é o caso de:

• contrato de compra e venda

• contrato de troca

• contrato de permuta

• contrato estimatório

• contrato de doação

.- Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo. Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta

• Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.

• Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado

• Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto

• Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
  
  

• Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

João alugou uma casa para José pelo prazo de 6 (seis) meses pelo valor de 700 reais mensais. Neste caso, quando o contrato é um negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração, podendo as prestações serem sucessivas, está tratando-se de

• comodato

• mútuo

• locação de coisas

• prestação de serviços

• empréstimo

Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:

• Exigir o pagamento proporcional da multa prevista em contrato

• Além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos

• Reaver a coisa e exigir o pagamento da multa convencionada

• Exigir o pagamento do aluguel pelo tempo que faltava, de forma integral

• Constituirá em mora o locatário, requerendo extinção do contrato

No caso das características da locação, quando a obrigação de uma das partes tem como equivalente a prestação que a outra lhe faz, e as vantagens e esforço patrimonial para ambas as partes se aperfeiçoa com o acordo de vontades, gerando um direito de credito ou pessoal., além de que para o contrato se formar, basta a manifestação de vontade. Estão tratando-se de (em ordem, conforme o texto supracitado):

• consensual e personalíssimo

• comutativo e sucessivo

• solene e comutativo

• oneroso e consensual

• consensual e sucessivo

Marcos alugou uma casa de praia de 300 (trezentos) metros quadrados e com vista para o mar para Maria pelo prazo de dois anos e no valor de 1500 (mil e quinhentos) reais mensais, com um adiantamento inicial (caução) de 3000 (três mil) reais. Marcos, o locador advertiu para a Maria (locatária do imóvel) sobre certas obrigações, que são:

• servir-se da coisa alugada para o uso não convencionado no contrato

• pagar o aluguel em qualquer mês

• levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, fundadas em direito

• pagar o aluguel em moeda estrangeira

• poder sublocar o imóvel

Mévio emprestou um imóvel a Caio e Tício. O instrumento particular de comodato foi firmado em 03.01.2021, tendo sido entregues as chaves do imóvel em 10.01.2021. O instrumento não previa prazo de término do comodato. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta

• O contrato teve início em 03.01.2021.

• Não tendo prazo convencional, pode o comodante reaver a coisa a qualquer tempo, mesmo não tendo decorrido o tempo necessário para o uso concedido

• Caio e Tício, salvo caso fortuito ou força maior, respondem pelo dano ocorrido à coisa, se, correndo risco seus bens, juntamente com o bem objeto do comodato, derem preferência àqueles, em detrimento deste.

• Caio e Tício não poderão jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada

• Caio e Tício somente podem ser, cada um, demandados pela metade do valor do imóvel dado em comodato

Pedro (comodante) celebrou contrato de comodato com Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu no imóvel alegando não ter condições de realizar a sua mudança, que somente veio a se concretizar 6 meses depois. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

• a negativa de Maria de sair do imóvel não gera automaticamente a mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro

• a justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel após o termo final do contrato de comodato descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório

• Maria deverá pagar aluguel a Pedro após o termo final do contrato de comodato pelo prazo de 6 meses

• o contrato de comodato passou a vigorar por prazo indeterminado, já que Pedro não realizou a interpelação judicial ou extrajudicial de Maria

• após o termo final do contrato de comodato, como Maria permaneceu no imóvel, o contrato será considerado de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo.

No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custo. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• O negócio jurídico realizado por Jonas é anulável, caracterizando fraude contra credores

• A pretensão de anulação do negócio jurídico realizado entre Jonas e Raimunda está prescrita, considerando que a prescrição relativa à locação de prédio urbano se opera em três anos

• O negócio jurídico em questão não poderá ser mais anulado por iniciativa de Raimunda, pois transcorreu o prazo decadencial de quatro anos

• O referido contrato de comodato é nulo em razão da simulação. No entanto, subsiste a locação que se dissimulou

• O negócio jurídico realizado por Jonas é nulo, caracterizando fraude contra credores

José e João são comodatários de um bem indivisível e infungível de propriedade de Pedro. Após o término do prazo do contrato de comodato, José e João não devolveram o bem objeto do contrato de comodato a Pedro. Este vai procurar o bem objeto do contrato de comodato e descobre que ele encontra-se totalmente destruído, por culpa exclusiva de José. Nesse contexto, é correto afirmar:

• após a destruição do bem objeto do contrato de comodato, a obrigação deixou de ser indivisível, de modo que José e João são responsáveis, cada um, por apenas 50% do equivalente acrescido das perdas e danos.

• se João pagar a dívida, sub-roga-se nos direitos de Pedro

• subsiste, para José e João, o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde José

• se João falecer, seus herdeiros poderão ser obrigados a pagar o valor total da dívida, tendo em vista que as obrigações decorrentes de comodato são indivisíveis, por determinação legal

• apenas José é obrigado a pagar o equivalente acrescido de perdas e danos, por ter causado a destruição do objeto da obrigação