Orçamento público em questão

(FCC-TCE/RJ-2015) O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Diante disso, é correto afirmar que:

• A Constituição Federal brasileira adotou o chamado Orçamento Misto, em que o Poder Executivo tem a competência para elaboração dos projetos de leis orçamentárias e o envio destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão e aprovação.

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social.

• A Constituição Federal consagrou três espécies de leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ambas tem a mesma duração de 1 ano.

• O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento legislativo, cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua realização.

Answer explanation

O orçamento é votado e aprovado pelo poder legislativo, que discute todas as matérias nas 3 casas: congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal); assembleia legislativa (deputados estaduais); e câmara municipal (vereadores).

(CESPE-DPU-2016) A adoção do orçamento participativo como instrumento de complementação da democracia representativa proporciona à sociedade

• Gerir, ela própria, os recursos destinados à aplicação em investimentos e serviços que beneficiam a sua região.

• Submeter o governo à vontade da sociedade na definição das políticas públicas e prioridades na realização de investimentos.

• Transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gestão dos bens públicos de uso comum.

• Definir prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do ente público.

Answer explanation

A participação popular é importante. O orçamento participativo é um importante instrumento de definição das prioridades em obras e serviços. Parte do pressuposto que o orçamento não pode contemplar tudo, pois os recursos são escassos.

(CESPE/2016) Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

• O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.

• O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

• A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada ou não, não se admitindo dotações globais.

Answer explanation

Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento.

(UNIOESTE/2023) O orçamento é o instrumento relevante utilizado pela Administração Pública. É usado pelos governos para organizar os recursos financeiros. Sobre orçamento público, é INCORRETO:

• O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.

• O orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimado o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas.

• No orçamento público é fixado o montante dos recursos a serem aplicados pelos governos na consecução dos seus programas de trabalho a fim de manter ou ampliar os serviços públicos, bem como realizar obras que atendam às necessidades da população.

• O orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros, como se trata de recursos financeiros públicos é dispensável que a aplicação desses recursos esteja prevista em lei. 

Answer explanation

O orçamento público sempre deve atender ao princípio da legalidade, ou seja, sempre previsto em lei.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo no período de 2 anos.

II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões):

• I e III

• Apenas II

• I e II

• Apenas III

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

• 
  A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

• A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento semestral, a sua aprovação pelo poder Executivo e não precisa de disponibilizar à sociedade.

• 
  A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada por entidades públicas e privadas ou por meio de seus representantes de cargos não eletivos.

• 
  A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer explanation

O orçamento governamental deve ser anual, projetando as receitas e despesas nesse período.

Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, sendo passível de edição de medida provisória, em caso de relevância e urgência.

• Certo

• Errado

Answer explanation

Em matéria orçamentária o dispositivo legal é somente mediante lei específica: PPA; LDO; e LOA.

O orçamento público, instrumento vital à gestão administrativa, possibilita a transparência e o controle dos gastos governamentais, bem como a eficiência da alocação dos recursos públicos.

• Certo

• Errado

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:

• 
  Conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.

• Meio de previsões de valores em função do comportamento da economia.

• Demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.

• Instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.

Answer explanation

Previsibilidade e limite são parâmetros orçamentários não somente no setor público. São instrumentos facilitadores para o equilíbrio fiscal na esfera pública.