Processo Penal quiz

Mulher Maravilha foi devidamente processada e ao final absolvida pelo fato não constituir crime. Seu advogado de defesa Superman poderá interpor um recurso de Apelação desta decisão do magistrado?. Justifique .

• Pode interpor apelação com o objetivo de mudar a fundamentação da absolvição para não ter desdobramentos na esfera civel pois mesmo absolvida poderá ter que indenizar os danos causados

• Não Pode interpor apelação com o objetivo de mudar a fundamentação da absolvição para não ter desdobramentos na esfera civel pois mesmo absolvida poderá ter que indenizar os danos causados

Diferencie mutatio libelli e emendatio libelli:

• NA MUTATIO LIBELLI HÁ A MUDANÇA NA HISTÓRIA NARRADA NA DENUNCIA OU QUEIXA, DEVENDO O MP PROCEDER O ADITAMENTO PARA INCLUIR OS FATOS NOVOS BEM COMO A DEFESA TAMBEM ADITAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA SÓ ASSIM O JUIZ CONDENAR. NA EMENDATIO LIBELLI A HISTÓRIA NARRADA NA DENUNCIA PERMANECE IGUAL, MAS O JUIZ ENTENDE POR CONDENAR EM OUTRO TIPO PENAL

• NA MUTATIO LIBELLI NÃO HÁ A MUDANÇA NA HISTÓRIA NARRADA NA DENUNCIA OU QUEIXA, DEVENDO O MP PROCEDER O ADITAMENTO PARA INCLUIR OS FATOS NOVOS BEM COMO A DEFESA TAMBEM ADITAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA SÓ ASSIM O JUIZ CONDENAR. NA EMENDATIO LIBELLI A HISTÓRIA NARRADA NA DENUNCIA PERMANECE IGUAL, MAS O JUIZ ENTENDE POR CONDENAR EM OUTRO TIPO PENAL

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

• poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

• não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;

• poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;

Sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

• uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

• é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

• é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a hipótese de isenção do serviço do júri corresponde a:

• vereadores.

• militares em serviço inativo;

• maiores de 60 anos de idade;

Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:

• o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

• é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia

O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o delito de furto qualificado pela fraude. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

• poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, discordando da capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público;

• não poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, sob pena de ofensa ao princípio acusatório.

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

• Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

• Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

Nos termos do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. É correto afirmar que a falta de testemunhas da infração 

• não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.   

• impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade de polícia judiciária competente providenciar a elaboração de relatório consignando a situação, o qual será assinado pelo condutor e por pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

• Ninguém será preso, salvo nos casos de flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, previstos em lei. 

• A concessão de habeas corpus exige lesão efetiva à liberdade de locomoção, não se admitindo o uso de tal garantia quando se tratar de mera ameaça.