NDS - Eleitoral 01 - Noções Iniciais

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senador Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do DF. Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

• Sistema Proporcional

• Princípio Majoritário

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Os Senadores são eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO SIMPLES, conforme descreve o art. 46, caput, da CF, competindo a cada Estado e Distrito Federal eleger três senadores, com mandatos de oito anos, conforme o §1º do art. 46 da CF. Além disso, prevê o §3º do referido dispositivo que cada senador será eleito com dois suplentes.

Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

De acordo com o art. 22, I, da CF, a competência legislativa em matéria eleitoral é privativa da União.

O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória em matéria eleitoral

• Verdadeira

• Falsa

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CF, Art.62, § 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e DIREITO ELEITORAL;

O princípio da anualidade é uma cláusula pétrea e não pode ser suprimido por EC.

• Verdadeira

• Falsa

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(...) 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
(STF - ADI: 3685)

A Lei de Inelegibilidades é fonte secundária do Direito Eleitoral.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) é fonte formal direta do Direito Eleitoral.

A Lei dos Partidos Políticos é fonte formal direta do Direito Eleitoral.

• Verdadeira

• Falsa

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A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) é fonte formal e direta.

Trata-se de norma editada pelo Poder Legislativo, com fundamento no art. 22, I, da CF, e que disciplina especificamente assuntos de Direito Eleitoral.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

• Verdadeira

• Falsa

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A competência para legislar sobre matéria eleitoral é privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF.

Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

• Verdadeira

• Falsa

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CF, Art. 62, § 1.° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto estabelece que a lei que altere o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

• Verdadeira

• Falsa

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O princípio da anualidade da lei eleitoral está previsto no art. 16, da CF, e consagra a vigência imediata da lei eleitoral e a sua eficácia apenas após o decurso de um ano de sua vigência.

• Um dos princípios previstos na Constituição e que se aplicam ao direito eleitoral é o princípio da motivação das decisões judiciais.

• Verdadeira

• Falsa

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CF, Art.93, IX TODOS OS JULGAMENTOS dos órgãos do Poder Judiciário SERÃO PÚBLICOS, e FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;