NDS - PTrab 05 - Atos Prazos Termos e Nulidades

Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para os processos judiciais eletrônicos

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Errada, pois os prazos são contados em dias úteis em todos os processos, nos termos do art. 775 da CLT

Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

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Correto, pois este é o entendimento da OJ 310 da SDI-1 do TST, de que não se aplica o art. 229 do CPC ao processo do trabalho. Ao se determinar a dobra do prazo, haveria a violação ao princípio da celeridade processual.

Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas

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Errada, pois os atos processuais não são sempre públicas, podendo o Juiz restringir a publicidade do ato quando assim determinar o interesse social, como dito no art.770 da CLT.

A penhora poderá realizar-se em domingo e feriados, mediante autorização expressa do juiz.

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CLT, Art.770, P.Ún. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

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CLT, Art.774, P.Ún. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

O prazo para apresentação da contestação é de 15 dias da data da juntada do aviso de recebimento dos Correios nos autos trabalhistas.

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CLT, Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes

Os prazos para a Administração pública são contados em dobro apenas para a apresentação da defesa, quando esta for reclamada na ação.

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Dec.779/69, Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, CONSTITUEM PRIVILÉGIO da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

II - o quádruplo do prazo fixado para contestação. (4x 5 = 20 dias)

III - o prazo em dôbro para recurso;

Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

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CLT, Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

A nulidade deverá ser pronunciada ainda que tenha sido arguida pela parte litigante que lhe originou ou lhe deu causa.

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CLT, Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

O juiz que pronunciar a nulidade precisa declarar os atos a que ela se estende.

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CLT, Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.