NDS - Eleitoral 02 - Princípios

O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC

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CF/88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral entram em vigor na data de sua publicação e não se aplicam à eleição que ocorra até 01 (hum) ano da data de sua vigência.

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CF/88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária

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INCORRETA - Pluralismo político envolve a garantia da existência de várias opiniões e ideias, respeitando-se cada uma delas.

Como base no Estado democrático de direito, o pluralismo político aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto, é composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores

O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

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O direito eleitoral é ramo do direito público.

Plebiscito é a consulta popular a respeito de tema específico que será submetido ao povo para que decida sobre sua aprovação ou rejeição antes da edição do ato legislativo ou administrativo.

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Plebiscito é a consulta popular a respeito de tema específico que será submetido ao povo para que decida sobre sua aprovação ou rejeição antes da edição do ato legislativo ou administrativo.

O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

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Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

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Não é objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

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Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político. 

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Não há essa previsão legal

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar. 

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O termo "sufrágio" abrange tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).