Princípios Norteadores das Penas

O que o Princípio da Legalidade estabelece sobre a definição de crimes e penas?

• Que eles podem ser estabelecidos por qualquer autoridade.

• Que eles devem ser previstos apenas por leis federais.

• Que não pode haver crime nem pena sem prévia previsão legal

• Que a pena pode ser decidida no momento do julgamento.

O Princípio da Personalidade da Pena implica que:

• A pena é a mesma para todos, independentemente das circunstâncias.

• A pena deve considerar o caráter e a história de vida do infrator.

• A personalidade do juiz influencia na pena.

• Somente pessoas com personalidade forte podem ser condenadas.

Qual princípio proíbe penas cruéis, degradantes ou desumanas?

• Princípio da Razoabilidade da Pena.

• Princípio da Humanidade das Penas.

• Princípio da Proporcionalidade da Pena.

• Princípio da Individualização da Pena.

O Princípio da Humanização da Execução Penal visa garantir:

• A privacidade total do condenado.

• A integridade física e moral e direitos fundamentais do condenado.

• Que a pena seja executada sem a necessidade de um julgamento.

• Que todas as penas sejam cumpridas integralmente, sem exceções.

O que significa dizer que a pena deve ser razoável, conforme o Princípio da Razoabilidade da Pena?

• Que deve ser leve e fácil de cumprir.

• Que deve ser a mais severa possível.

• Que deve ser proporcional e adequada ao caso.

• Que deve ser decidida rapidamente.

Em uma situação onde a lei não está clara, o que o Princípio da Legalidade sugere sobre a punição?

• Que a punição deve ser decidida com base no costume.

• Que a punição deve ser aplicada interpretando-se a lei de forma extensiva.

• Que não se deve punir devido à falta de clareza da lei.

• Que o juiz tem liberdade total para decidir a punição.

Como o Princípio da Personalidade da Pena afeta a sentença de um réu que comete um crime em circunstâncias atípicas?

• Não tem efeito, pois a pena é padronizada.

• Pode resultar em uma pena mais branda ou alternativa.

• O réu é automaticamente inocentado.

• O réu recebe a pena máxima possível.

O que um tratamento desumano na execução penal pode violar?

• Somente o Princípio da Proporcionalidade da Pena.

• Apenas o Princípio da Personalidade da Pena.

• Tanto o Princípio da Humanidade das Penas quanto o Princípio da Humanização da Execução Penal.

• Nenhum princípio, se for justificado pelo comportamento do prisioneiro.

Quando o Princípio da Proporcionalidade da Pena é aplicado corretamente, qual é o resultado esperado?

• Uma pena que é a mesma para todos os infratores.

• Uma pena que evita excessos ou insuficiências.

• Uma pena baseada apenas no impacto social do crime.

Qual é a principal finalidade do Princípio da Legalidade no direito penal?

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• Permitir a criação de novas leis a qualquer momento.

• Assegurar que as penas sejam aplicadas de forma aleatória.

• Garantir que nenhuma pessoa seja punida sem que haja uma lei que defina previamente o crime e a pena.

• Estabelecer penas idênticas para todos os crimes.