Lei 13.709/2018 LGPD

A Lei nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) incide quanto ao Cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar os dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Considerando o disposto da referida lei assinale a alternativa correta.

• a) Essa lei aplica-se exclusivamente a dados coletados por meio digital

• b) para fins desta lei, considera dado pessoal, qualuer informação relacionado a pessoa física ou juridica

  idetificada ou identificável

• c) O tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo caso de exceção previsto na lei

• d) Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem o consentimento prévio e armazenados para fins de contato com pais ou responsável legal

• e) O consentimento de tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente à coleta dos dados e presume concorância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado

Answer explanation

Art 7 - paragrafo 4

2. 2. A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização de tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados pessoais, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de:

• a) Princípios das atividades de tratamento de dados pessoais

• b) Requisitos para o tratamento de dados pessoais e sensíveis

• c) Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

• d) Direito do titular dos dados

• e) Requisitos para o tratamento do dados pessoais

Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma amiga, que ficaria como sua dependente econômica. Uma semana após o pedido, compareceu à agência a esposa do correntista, indagando sobre a emissão de cartões de crédito do seu esposo. Não sabendo o que fazer, o funcionário consulta a gerência.

Consoante a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, o pedido da esposa deve ser indeferido, pois deve ser preservada ao correntista a sua 

• A) negociação

• B) privacidade 

• C) liberdade 

• D) incomunicabilidade 

• E) independência

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:

• A) O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legitimo interesse.

• B) O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

• C) A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

• D) A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, sem considerar os segredos comercial e industrial.

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n^o 13.709/2018 (LGPD):

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica.

III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A) I e III. 

• B) II e III. 

• C) II e IV.  

• D) I, II e IV. 

   

• E) I, III e IV. 

Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD também se aplica a empresas que não estão sediadas no Brasil, mas que processam dados de pessoas localizadas no Brasil.

• Certo

• Errado

Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Conforme a LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais não é necessário caso a empresa já possua os dados.

• Certo

• Errado

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

• A) Fim do período de tratamento

• B) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento 

• C) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei

• D) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

• E) Confirmação da existência de tratamento

Para a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, ______ dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A) dado pessoal sensível

• B) banco de dados

• C) dado anonimizado

• D) uso compartilhado de dados

• E) relatório de impacto de proteção de dados

Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os itens relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

• A) O respeito à privacidade

• B) O desenvolvimento ambiental da inovação

• C) A autodeterminação informativa

   

• D) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

• E) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem