Deliberações 02/2014 e 03 - CEE/PR

De acordo com a Deliberação 03/2008 - CEE/PR, Art. 6º, a partir do início do ano de 2012, para a docência no ensino da disciplina de Filosofia, exigir-se-á:

• Licenciatura em História

• Licenciatura em Filosofia

• Licenciatura em Ciências Sociais

• Licenciatura em Sociologia

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, se a mantenedora é regida por Estatuto, deve apresentar certidões com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, nos processos de Credenciamento/Renovação do Credenciamento da instituição de ensino para oferta da Educação Básica, exceto:

• certidão trabalhista

• certidão de protesto

• certidão criminal

• certidão cível

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, Art. 17, o pedido de credenciamento da instituição de ensino para oferta da Educação Básica deve ser acompanhado do pedido de:

• pedido de autorização de, pelo menos, um curso/ensino

• pedido de reconhecimento de, pelo menos, um curso/ensino

• pedido de renovação da autorização de, pelo menos, um curso/ensino

• pedido de renovação do reconhecimento de, pelo menos, um curso/ensino

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, Art. 51, o ato de reconhecimento ou de sua renovação será concedido pelo prazo de até:

• 02 anos

• 10 anos

• 05 anos

• 03 anos

De acordo com a Deliberação 02/2014 - CEE/PR, Art. 9º, a organização de grupos infantis de dois a três anos de idade tem como parâmetro a seguinte relação professor/criança:

• até seis crianças por professor

• até oito crianças por professor

• até doze crianças por professor

• até quinze crianças por professor

De acordo com a Deliberação 02/2014 - CEE/PR, Art. 26, os espaços internos para atender alunos da Educação Infantil (00 a 01 anos), devem contemplar:

• berçário, lactário e fraldário

• solário, parque infantil e área coberta

• quadra, parquinho e biblioteca

• biblioteca, fraldário e laboratório de informática

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, Art. 07º, é atribuída a responsabilidade de formalizar o pedido referente aos atos regulatórios:

• ao diretor da instituição de ensino

• ao Núcleo Regional de Educação

• à Secretaria de Educação do Estado do Paraná

• ao Conselho Estadual de Educação

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, Art. 65, uma instituição de ensino é considerada irregular quando:

• os atos legais do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, necessários ao seu funcionamento, tenham sido concedidos

• os atos legais estejam expirados e não tenham sido solicitadas suas renovações

• teve decretada pelo NRE a cessação temporária das atividades escolares

• teve decretada pelo NRE a cessação definitiva das atividades escolares

De acordo com a Deliberação 02/2014 - CEE/PR, Art. 20, o profissional do Magistério, para atuar na direção, deve ter formação em:

• Licenciatura em Letras, ou outra Licenciatura com Pós-Graduação em Educação

• Licenciatura em Pedagogia, ou outra Licenciatura com Pós-Graduação em Educação

• Nível Médio, Modalidade Normal, ou outra Licenciatura com Pós-Graduação em Educação

• Bacharel em Administração, ou outra Licenciatura com Pós-Graduação em Educação

De acordo com a Deliberação 03/2013 - CEE/PR, Art. 25, o pedido de renovação de credenciamento ou de um ensino, deve ser protocolado com pelo menos:

• 80 dias antes do vencimento do ato

• 120 dias antes do vencimento do ato

• 90 dias antes do vencimento do ato

• 180 dias antes do vencimento do ato