1 - DA - ATOS ADMINISTRATIVO

1 - Q2415297 CESPE / CEBRASPE - 2024 Direito Administrativo Atos administrativos CAPES

Analista (Superior)

Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Regra do "suvaco" do Thalius: só é ato administrativo se For Su Or (Formal, subjetivo, orgânico).

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativos e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e ficam incluídos todos os atos da administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

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2 - Q2415295 CESPE / CEBRASPE - 2024 Direito Administrativo Atos administrativos CAPES

Analista (Superior).

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Os elEmentos (rEquisitos) do ato administrativo são:

• Motivo

• Competência (= Sujeito)

• Objeto (= Conteúdo)

• Forma

• Finalidade

O elemento competência também pode ser chamado de sujeito.

3 - Q2393908 CESPE / CEBRASPE - 2024 Direito Administrativo Atos administrativos MPE-TO

Assistente Administrativo.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.  

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

O processo licitatório é uma sequência de atos administrativos que têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, geralmente conduzido por um único órgão ou entidade, embora possa envolver a participação de diferentes setores ou agentes públicos. O processo licitatório é considerado um procedimento administrativo.

4 - Q2357868 CESPE / CEBRASPE - 2024 Direito Administrativo Atos administrativos CAU-BR Advogado

A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Anulação -> ilegalidade (ato já nasce ilegal) 

Revogação -> conveniência/oportunidade. MÉRITO. 

Cassação -> beneficiário deixa de atender aos requisitos. 

Caducidade -> lei nova torna o ato ilegal 

Contraposição -> ato posterior com efeitos opostos ao anterior. Ex: exoneração. 

5 - Q2357866 CESPE / CEBRASPE - 2024 Direito Administrativo Atos administrativos CAU-BR Advogado

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente. 

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Sujeito emitente é aquele que emite o ato, ou seja, o próprio Estado na figura do órgão ou agente responsável.

A imperatividade permite que o poder público vá além da sua própria esfera jurídica, alcançando os particulares; esse é justamente o poder extroverso.

O erro da questão está em associá-lo ao atributo da autoexecutoriedade.

6 - Q2275864 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Administrativo Atos administrativos DATAPREV

Analista de Tecnologia da Informação.

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente. 

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

• Simples: Manifestação de vontade de 1 órgão → 1 ato.

• Complexo: 2 ou + órgãos, que reúnem para praticar 1 ato. (Mnemônico: lembra do sexo, 2 órgãos → 1 ato.

• Composto: 1 órgão (ato principal), com aprovação de outro órgão (ato acessório/instrumental) → 2 atos.

7 - Q2275585 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Administrativo Atos administrativos DATAPREV

Analista de Tecnologia da Informação

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

A Administração também tem o poder de anular (caso ilegal) ou revogar (por conveniência ou oportunidade) seus próprios atos. Somente no caso de atos ilegais é que o poder judiciário pode afastar sua aplicação e somente mediante provocação e no prazo de até 5 anos.

• PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE (JURIS TANTUM): os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário, ou seja, é relativa.

8 - Q2244011 CESPE / CEBRASPE - 2004 Direito Administrativo Atos administrativos Polícia Federal Administrador

Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade competente. Nessa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Licença: é ato administrativo vinculado e definitivo. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la,

Autorização: é ato discricionário e precário. A autorização é um ato administrativo expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada.

Permissão: é ato administrativo precário. É o ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a administração pública outorga a alguém.

Concessão: é contrato administrativo bilateral.

TEM R? É DISCRICIONÁRIO! EX.: AUTORIZAÇÃO

NÃO TEM R? É VINCULADO EX.: LICENÇA

9 - Q2228116 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Administrativo Atos administrativos SEFIN de Fortaleza - CE

Analista Fazendário

O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

vinculado ->>> Não há margem de liberdade ao administrador

Discricionário - >>> Há margem de liberdade ao adm.