Processo Penal 24.1

Em 2023, o ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu que a medida era discriminatória, promovia a categorização de presos e fortalecia desigualdades. Sobre o que trata a decisão?

• O relaxamento da Prisão em flagrante no crime de estupro de vulnerável

• A Prisão domiciliar no crime de corrupção passiva

• A revogação da Prisão Preventiva nos crimes de competência do Júri

• A Prisão Especial do Portador de Diploma de Curso Superior 

• A Liberdade Provisória ao acusado de crime hediondo

É possível que a Prisão Preventiva seja decretada ex officio pelo magistrado?

• Sim

• Não

"Não cabe "justiça consensual" ou "Justiça Negociada", como, por exemplo, transação penal, suspensão condicional do processo e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para casos de violência doméstica".

• Verdadeiro

• Falso

A confissão do acusado constitui assunção de culpa com relação à infração supostamente por ele praticada, isto é, é a aceitação pelo acusado da imputação da infração penal, constituindo um meio de prova, pois é um instrumento disponível para que a autoridade possa chegar à verdade das afirmações feitas pelas partes.

Sobre a confissão, é correto afirmar:

• O silêncio do acusado importará confissão.

• A confissão será indivisível e retratável.

• A confissão será divisível e irretratável.

• A confissão será irretratável e parcial.

• O silêncio do acusado não importará confissão.

Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual. Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema.

O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada. O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte. O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la. Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.

• Recurso de agravo previsto na Lei de Execução Penal, haja vista que a prestação pecuniária era destinada a uma entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução. O legitimado para interpor esse recurso é Leonardo, haja vista que contra o mesmo seria cobrada a prestação pecuniária junto ao juízo da execução.

• Recurso em sentido estrito. Estavam legitimados a recorrer o Ministério Público e Leonardo, por terem, ambos, interesse recursal

• Recurso de apelação (residual), por se tratar de uma decisão definitiva. Somente estava legitimado a recorrer o Ministério Público, por ser o autor da proposta, ainda que a ela tenha aderido Leonardo.

• Recurso de apelação (residual), por se tratar de uma decisão com força de definitiva, e dela poderia recorrer o Promotor de Justiça com atribuição e Leonardo, por terem, ambos, interesse recursal.

José Inocêncio foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Segundo consta da denúncia, em patrulha rotineira, os policiais militares Paulo da Costa e Paula da Silva surpreenderam José no exato momento em que passava para Maria Coitadinha uma pequena quantidade (03 gramas) da droga popularmente conhecida como maconha. Sendo regularmente recebida a denúncia, durante a audiência de instrução e julgamento, o magistrado condenou José à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. Sendo intimado da decisão há 3 dias, José procura o seu escritório para assumir o caso.

Com base na situação-problema acima descrita, aponte o instrumento correto para, nesse momento, alcançar a melhor satisfação defensiva de José Inocêncio:

• Alegações finais por memoriais

• Recurso em sentido estrito

• Defesa Preliminar

• Apelação Criminal

• Revisão Criminal

É possível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crimes sem violência ou grave ameaça?

• Sim

• Não

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:

• Embargos infringentes e de nulidade.

• Recurso em sentido estrito.

• Recurso extraordinário.

• Recurso especial.

• Apelação.

João, Lucas e Carlos, amigos de longa data, resolveram se encontrar em um restaurante. Após alguns minutos de conversa, Tício, que estava na mesa ao lado, começou a agredir fisicamente sua esposa, com chutes e socos. Em vista disso, João, que é delegado de polícia, Lucas, empresário, e Carlos, servidor público em uma Vara Cível, intervieram para separar o conflito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• João deverá prender Tício em flagrante, enquanto Lucas e Carlos poderão fazê-lo.

• João e Carlos deverão prender Tício em flagrante, enquanto Lucas poderá fazê-lo.

• João e Lucas deverão prender Tício em flagrante, enquanto Carlos poderá fazê-lo.

• João, Lucas e Carlos deverão prender Tício em flagrante.

• João, Lucas e Carlos poderão prender Tício em flagrante, mas nenhum deles tem obrigação legal de fazê-lo.

No curso de um processo penal que apurou o suposto delito de latrocínio consumado, o juiz competente, após requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de José, suposto autor dos fatos.

Após o cumprimento do mandado de prisão, o advogado de José compareceu ao presídio, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis à prisão preventiva.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A legislação não estabelece o prazo máximo de duração da prisão preventiva, mas o juízo deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

• A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.

• O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, vedando-se a atuação de ofício, em homenagem ao sistema acusatório.

• A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, sendo suficiente, para tanto, a indicação de ato normativo, ainda que não se explique a sua relação com a causa.