Direito Tributário - Conceito, Princípios e espécies.

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público destinado a:

• Regular a atividade econômica entre empresas privadas.

• Disciplinar a atividade tributária do Estado e regular a relação entre o Estado e o contribuinte.

• Normatizar as relações trabalhistas entre empregadores e empregados.

• Regular as normas de segurança pública e privada.

A competência tributária é a possibilidade dos entes federativos criarem tributos. Para exercitar essa competência, cada ente precisa:

• Editar uma lei federal, estadual ou municipal, de acordo com o tributo que se deseja instituir.

• Seguir as normas internacionais de tributação estabelecidas pela ONU.

• Aprovar as leis tributárias apenas através de plebiscitos e referendos.

• Pedir autorização ao Presidente da República para instituir novos tributos.

O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que:

• Os tributos podem ser aumentados a qualquer momento, sem necessidade de lei específica.

• Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja uma lei que o determine.

• Os tributos são definidos exclusivamente por órgãos internacionais.

• Os tributos podem ser criados por decreto do Presidente da República.

O Princípio da Anterioridade Tributária se refere a:

• A criação de tributos que podem ser cobrados imediatamente após sua publicação.

• A impossibilidade de cobrar tributos no mesmo exercício em que foram instituídos ou majorados, com um interregno de 90 dias.

• A necessidade de aprovação dos tributos pelo Congresso Nacional antes de sua publicação.

• A possibilidade de aumentar tributos sem considerar o tempo de publicação.

O Princípio da Proibição do Confisco, expresso no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, estabelece que:

• A apropriação indireta de bens através de tributos confiscatórios é permitida.

• A Constituição não admite a expropriação de bens sem a devida indenização e também não permite tributos confiscatórios.

• Os tributos podem ser estabelecidos sem qualquer limitação em relação ao valor dos bens dos contribuintes.

• O Estado pode expropriar bens dos cidadãos sem a devida indenização.

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a natureza dos impostos?

• São tributos vinculados, cujo fato gerador depende de uma atuação estatal específica.

• São tributos não vinculados, cujo fato gerador independe de uma atuação estatal específica.

• São taxas cobradas pelo uso de serviços públicos específicos.

• São contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Qual é o fato gerador das taxas, conforme o art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN?

• A posse de bens imóveis.

• A realização de obras públicas.

• O exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetivação ou potencial, de serviço público específico e divisível.

• A renda obtida pelo contribuinte.

Qual das seguintes opções é um exemplo de taxa?

• IPVA.

• Empréstimo compulsório.

• Tarifa de pedágio.

• Coleta de lixo.

Qual a principal diferença entre taxas e tarifas?

• Taxas são cobradas pela iniciativa privada, enquanto tarifas são cobradas pelo Estado.

• Taxas são aplicáveis apenas a serviços de transporte público, enquanto tarifas são aplicáveis a qualquer serviço público.

• Taxas são tributos contraprestacionais relacionados a atividades estatais, enquanto tarifas são formas de remuneração de serviços prestados pelo Estado sob regime de direito privado.

• Tarifas exigem uma atividade estatal específica, enquanto taxas não exigem.

Qual das seguintes opções é um exemplo de contribuição de melhoria?

• Tarifa de excesso de bagagem em companhias aéreas.

• Coleta de Lixo.

• Valorização imobiliária decorrente da construção de uma estação de Metrô.

• Contribuição para iluminação pública.