
Quiz sobre Arbitragem Tributária
Authored by João Delgado
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15 questions
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Qual é a legislação que permite a criação de Tribunais arbitrais ?
Art. 209.º, n.º 2
Constituição
Art. 165.º, n.º 1
Código Administrativo
Art. 30.º, n.º 2 da LGT
Art. 124.º da CPPT
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
O que estabelece o artigo 41.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária Moçambicana.
A Administração Tributária define os créditos tributários
Os tribunais arbitrais decidem segundo a equidade
Os impostos são criados por lei
O crédito tributário é indisponível
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Com base em qual autorização legislativa o Governo aprovou o RJAT?
Art. 124.º da Lei n.º 3-B/2010
Art. 209.º, n.º 2 da CRP
Art. 165.º, n.º 1 da CRP
Art. 30.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Qual é o corolário dos princípios da igualdade e da legalidade?
Princípio da autonomia tributária
Princípio da arbitragem fiscal
Princípio da equidade tributária
Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
O que é preferível em relação à incerteza do risco para o interesse público?
Imprescindível passar pelo Centro de Estudos Judiciários
Monopólio dos tribunais estaduais
Certezas da lesão do direito fundamental
Submissão de litígios a entidades não estaduais
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Quem tem a competência para nomear o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária?
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Centro de Arbitragem Administrativa
Conselho Deontológico
Centro de Estudos Judiciários
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Qual é a principal vantagem da arbitragem tributária em relação aos tribunais tributários estaduais?
Os árbitros entram em funções imediatamente
Menor paralisação de recursos financeiros
Menores custos para o contribuinte com prestação de garantias
Possibilidade de revisão do acto tributário
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