Prevenção de Riscos - Parte Inicial

Sobre a compensação de tributos, é incorreto afirmar que:

• Depende de lei específica para ser realizada.

• É uma forma de extinção do crédito tributário.

• O contribuinte pode realizá-la livremente sem qualquer restrição.

• O direito creditório deve ser líquido e certo.

• Não pode ser realizada com tributos em contestação judicial antes do trânsito em julgado.

Sobre a compensação tributária de modo geral, marque a alternativa incorreta:

• As condições para a sua realização dependem de lei específica.

• É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

• O direito creditório do contribuinte contra a fazenda pública precisa ser líquido e certo.

• É de livre exercício do contribuinte que possuir créditos contra a fazenda pública, independentemente de lei autorizativa.

• É uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

Marque a única espécie de compensação tributária que permite a iniciativa do contribuinte e que opera efeitos imediatos, independentemente de reconhecimento prévio do Crédito pelo Poder Público.

• Compensação com Precatórios, regulada pelos §§ 9, 11 e 14 do art. 100 da Constituição Federal;

• Compensação com Títulos Públicos Federais vencidos, regulada pelo art. 6º da Lei nº 10.179/2001

• Compensação de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, regulada pelo art. 105 da Lei nº 4.504/1964

• Compensação de Ofício no âmbito da RFB, regulada pelo art. 73 da Lei nº 9.430/1996

• Declaração de Compensação, regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996

Não é característica da Declaração de Compensação Tributária:

• Os requisitos de Reciprocidade - Apurados contabilmente pelo contribuinte, Natureza - Tributos Federais, Liquidez e Certeza - Passível de restituição ou ressarcimento.

• Iniciativa contribuinte

• Efeitos imediatos, independentemente de manifestação prévia do poder público.

• Prazo de 5 anos para revisão por parte da administração tributária.

• Ausência de multas sobre eventuais irregularidades

A Declaração de Compensação Tributária esta inserida em qual contexto da estratégia de compliance por parte da administração tributária:

• Facilitação

• Orientação

• Fiscalizações pontuais

• Fiscalizações Detalhadas

• Uso de toda a força da lei

São tipos de direitos creditórios que não podem ser usados para Declaração de Compensação e a compensação será considerada como não declarada, ainda que o suposto direito creditório legítimo fosse, EXCETO:

• De terceiros.

• Refira-se a título público

• Não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria especial da Receita Federal – RFB

• Refira-se a "crédito-prêmio de IPI"

• Sejam de Ressarcimentos de PIS/COFINS

O pedido de habilitação do crédito decorrente de decisão transitada em julgado, para posterior declaração de compensação será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que, EXCETO:

• o sujeito passivo figura no polo ativo da ação

• a ação refere-se a tributo administrado pela RFB

• a decisão judicial transitou em julgado

• o pedido foi formalizado no prazo de 10 (dez) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial

• caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste

A Declaração de Compensação fundamentada em inconstitucionalidade de lei é admitida nas hipóteses abaixo, exceto

• tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade

• tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal

• seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal

• for definido em sede de repercussão geral (STF) ou recurso repetitivo (STJ)

• houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional