Tutela Efectiva Direito Fiscal

Qual é o princípio que decorre para que cada direito tenha um tipo de ação adequado a fazê-lo valer?

O que é convolação?

O que é retificação?

O que é garantido em Direito Tributário em relação ao princípio da tutela jurisdicional efetiva?

Qual é a caraterística essencial da impugnação judicial de acordo com o artigo 97.º, n.º 1, als. a) a f) do C.P.P.T.?

O que é ação administrativa especial de acordo com o artigo 97.º, n.º 1, al. p) do C.P.P.T.?

Quais são os atos que compreendem a impugnação judicial de acordo com o capítulo III?

O que é revisão de atos tributários?

Qual a introdução do capítulo de execução fiscal?

O que é um ato de reversão?