Tutela Efectiva Direito Fiscal
Authored by João Delgado
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1.
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Qual é o princípio que decorre para que cada direito tenha um tipo de ação adequado a fazê-lo valer?
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2.
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O que é convolação?
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3.
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O que é retificação?
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4.
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O que é garantido em Direito Tributário em relação ao princípio da tutela jurisdicional efetiva?
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5.
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Qual é a caraterística essencial da impugnação judicial de acordo com o artigo 97.º, n.º 1, als. a) a f) do C.P.P.T.?
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6.
OPEN ENDED QUESTION
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O que é ação administrativa especial de acordo com o artigo 97.º, n.º 1, al. p) do C.P.P.T.?
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7.
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Quais são os atos que compreendem a impugnação judicial de acordo com o capítulo III?
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