Bens públicos

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

• Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

• São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

• As terras devolutas são bens exclusivos da União.

• As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município X foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

• Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.

• O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.

• É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.

• Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

• os bens de uso especial são passíveis de usucapião

• os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

• os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

• nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

• Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

• Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

Decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

• ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

• à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

• à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.

• Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União. 

• A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.  

• Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.

• Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União. 

Terras devolutas são as

• ocupadas por indígenas.

• banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

• que não possuem destinação pública nem foram incorporados ao domínio privado.

• faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

O que é necessário para a alienação de bens públicos imóveis, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

• Apenas a avaliação prévia.

• Autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

• Apenas licitação na modalidade leilão.

• Apenas o consentimento da Administração.

Os bens públicos de uso comum são caracterizados por serem:

• Inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.

• Utilizados exclusivamente para fins comerciais.

• Alienáveis a qualquer tempo.

• Exclusivamente para uso de entidades privadas.

Segundo os critérios de afetação, quais são os bens públicos de uso especial?

• Terrenos de marinha.

• Prédios públicos como escolas e quartéis.

• Ruas e logradouros públicos.

• Terras devolutas.