Crimes de Responsabilidade de Prefeitos

Qual lei prevê sanções civis e políticas para atos ímprobos?

• Lei 8.429/92

• Decreto-Lei 201/67

• Constituição Federal de 1988

• Código Penal

O DL 201/67 não prevê qual modalidade de peculato?

• Peculato culposo

• Peculato-apropriação

• Peculato-desvio

• Peculato-eletrônico

Quando se consuma o crime de peculato-apropriação?

• Quando o agente passa a agir como se fosse dono

• Quando o Prefeito dá uma destinação para a coisa diversa daquela que estava legalmente prevista

• Quando há erro de outrem

• Quando há dolo eventual

O que caracteriza o crime previsto no Art. 1º, DL 201/67, V?

• Desviar ou aplicar verba pública de forma distinta da prevista.

• Empregar subvenções em desacordo com os planos.

• Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei.

• Deixar de prestar contas anuais.

Qual é um dos efeitos da condenação mencionado no texto?

• A) A perda do patrimônio lícito do condenado

• B) A perda do patrimônio ilícito do condenado

• C) A perda de direitos políticos

• D) A perda da liberdade

Qual artigo da CF/88 prevê o foro por prerrogativa de função para prefeitos?

• Art. 29, X

• Art. 30, V

• Art. 31, II

• Art. 32, IV

Qual é o prazo para o acusado apresentar a defesa prévia após a notificação, segundo o DL 201/67?

• Cinco dias

• Dez dias

• Quinze dias

• Trinta dias

Qual é a preocupação do legislador ao dispensar a defesa prévia?

• A proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público

• A proteção dos direitos humanos

• A proteção da integridade física do acusado

• A proteção da imagem pública do acusado

Qual é o prazo para recorrer de um despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo do acusado, segundo o Art. 2º, DL 201/67?

• Três dias

• Cinco dias

• Sete dias

• Dez dias