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Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.

• Certo.

• Errado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

• Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justificá-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

• Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

• A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

• A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

• Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

• As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.

• As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.

• Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.

• É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.

• Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente. Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais.

• Certo

• Errado

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

• Certo

• Errado

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.

• Certo

• Errado

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

• Certo

• Errado

O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

• Certo.

• Errado.