NDS - DAdm - Organização da Administração Pública

A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e

autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos

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Na desconcentração, há criação de órgãos no âmbito de uma pessoa jurídica.

Na descentralização, há criação de novas entidades, ou seja, há distribuição de competências para outro sujeito com personalidade jurídica distinta.

A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.

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Na descentralização administrativa por delegação ou colaboração, a execução de um serviço público é transferida para pessoa jurídica de direito privado ou a pessoa natural, por contrato ou ato administrativo, mantendo-se o Poder Público com a titularidade do aludido serviço. A concessão, ao lado da permissão e da autorização, é forma de descentralização administrativa por delegação ou colaboração

A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado

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A concessão de serviço público é forma de descentralização por colaboração e é por tempo determinado, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.987/1995

Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades

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Não existe relação de hierarquia entre entidades da Administração Direta e Indireta, mas sim relação de vinculação, a qual permite o controle finalístico executado pela Administração Direta sobre a Administração Indireta.

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência

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Nesse tipo de delegação se delega apenas a execução de determinada competência, não havendo a transferência da titularidade

A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

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A descentralização por outorga, ou por serviço, é aquela que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma nova pessoa jurídica e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, o que lhe confere independência em relação à pessoa que a criou.

Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada

• desconcentração

• vinculação

• concentração

• descentralização

• centralização

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Desconcentração é uma técnica administrativa de distribuição interna de atribuições, na qual a entidade (seja ela política ou administrativa) se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural com vistas a aprimorar o desempenho.

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

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As organizações sociais são entidades do terceiro setor, entidades particulares de direito privado, que não fazem parte da Administração Pública direta nem indireta

As agências reguladoras integram a administração direta.

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As agências reguladoras integram a Administração Pública indireta, não direta.

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

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