INTERVENÇÃO ESTATAL

A propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXII. No entanto, o exercício desse direito encontra limitações impostas pelo Estado, com o objetivo de atender ao interesse público ou garantir a função social da propriedade. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada?

• Limitação administrativa

• Tombamento

• Requisição administrativa

• Desapropriação

• Servidão administrativa

A desapropriação é uma forma de intervenção supressiva na qual o Estado retira compulsoriamente o bem de um particular por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. A Constituição Federal de 1988 determina que a desapropriação deve ser feita mediante:

• Pagamento imediato em dinheiro, independentemente do motivo.

• Pagamento de indenização justa e prévia em dinheiro, salvo casos excepcionais.

• Confisco direto de bens sem qualquer indenização.

• Pagamento de indenização com títulos da dívida pública em qualquer caso.

• Pagamento somente após a transferência do bem para o Estado.

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva, que visa proteger bens de valor histórico, cultural, artístico ou ambiental. Ele pode recair sobre bens públicos ou privados, e impõe ao proprietário a obrigação de conservar o bem. Qual das alternativas abaixo é uma característica correta do tombamento?

• O tombamento sempre gera indenização ao proprietário.

• O tombamento é compulsório para bens públicos, mas voluntário para bens privados.

• O proprietário de um bem tombado pode modificá-lo livremente.

• O tombamento pode ser provisório, enquanto o processo administrativo está em curso.

• Após o tombamento, o bem tombado pode ser vendido livremente para qualquer comprador.

A requisição administrativa é uma medida que permite ao Estado utilizar temporariamente bens particulares em casos de iminente perigo público, como desastres naturais, emergências sanitárias ou outros eventos que coloquem a sociedade em risco. Qual das opções a seguir descreve corretamente a requisição administrativa?

• O proprietário é sempre indenizado antecipadamente.

• É uma medida supressiva que retira permanentemente o bem do particular.

• A indenização só é devida se houver comprovado dano ao bem requisitado.

• Depende de prévia autorização judicial para ser realizada.

• Só pode ser aplicada a bens móveis.

A servidão administrativa é um ônus que recai sobre a propriedade privada, permitindo ao Estado a utilização de parte do bem para fins de interesse público, como a passagem de rede elétrica ou a construção de dutos de gás. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que:

• O Estado adquire a propriedade plena do bem serviente.

• A servidão administrativa não necessita de indenização em nenhum caso.

• O proprietário pode se opor ao estabelecimento da servidão.

• A servidão pode ser instituída por acordo, lei ou decisão judicial.

• A servidão recai apenas sobre bens móveis.

As limitações administrativas são restrições impostas pelo poder público ao uso da propriedade privada, com o objetivo de garantir o cumprimento da função social da propriedade. Essas limitações não retiram a propriedade do particular, mas podem impor obrigações. Sobre as limitações administrativas, é correto afirmar que:

• Sempre geram direito à indenização.

• Impedem o proprietário de usar a propriedade para qualquer fim.

• Podem impor obrigações de fazer, não fazer ou permitir.

• São formas de desapropriação indireta.

• Sempre exigem intervenção judicial.

A desapropriação para fins de reforma agrária é uma modalidade em que o Estado pode desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, com pagamento em títulos da dívida agrária, conforme previsto na Constituição Federal. Qual é a forma de pagamento estabelecida para a desapropriação de imóveis rurais destinados à reforma agrária?

• Sempre em dinheiro.

• Somente em títulos da dívida pública.

• Em títulos da dívida agrária, com pagamento das benfeitorias úteis em dinheiro.

• O pagamento é realizado após a conclusão da reforma agrária.

• O pagamento é feito em prestações mensais aos proprietários.

A ocupação temporária é uma forma de intervenção que permite ao Estado usar, por um período limitado, a propriedade privada para a realização de obras ou serviços públicos. A ocupação temporária gera direito à indenização quando:

• Sempre gera indenização, independentemente de prejuízos.

• Não gera indenização em nenhuma hipótese.

• Gera indenização apenas se houver comprovados prejuízos ao proprietário.

• Depende de acordo prévio entre o proprietário e o Estado.

• Sempre ocorre mediante prévia autorização judicial.