Quizz avaliativo: Artigos 5º e 227 da Constituição Federal de 88

Qual das alternativas abaixo melhor descreve o princípio fundamental estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 em relação aos direitos da criança, do adolescente e do jovem?

• O Estado deve garantir educação, saúde e lazer para todos os cidadãos, independentemente de idade.

• O Estado tem a obrigação de promover a igualdade de oportunidades entre todas as faixas etárias, com ênfase em programas de assistência social.

• É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

• É dever do Estado assegurar a liberdade religiosa, independentemente da faixa etária.

Answer explanation

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a realização dos seus direitos fundamentais, que incluem uma ampla gama de aspectos como a vida, a saúde, a educação, o lazer, a cultura, entre outros. A redação do artigo é explícita ao afirmar essa responsabilidade conjunta e prioritária, destacando a importância da proteção integral e do desenvolvimento pleno dos jovens.

Qual das alternativas abaixo melhor descreve o conceito de proteção integral, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à proteção contra agressão, violência e opressão?

• É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à proteção integral contra agressão, violência, opressão e tratamento desumano ou vexatório.

• O Estado deve garantir a proteção de todos os cidadãos contra qualquer tipo de violência, sem distinção de idade.

• É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar que crianças e adolescentes não sejam vítimas de violência doméstica.

• A proteção integral abrange apenas a proteção contra agressões físicas, sem incluir outros tipos de violência.

Answer explanation

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral das crianças, adolescentes e jovens contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A redação do artigo deixa claro que a proteção integral inclui a garantia contra todas as formas de agressão e violência, destacando a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Com base no texto, qual é o principal desafio apontado por Isabella Henriques, diretora de advocacy do Instituto Alana, em relação à efetivação dos direitos das crianças no Brasil?

• A falta de legislação avançada sobre os direitos das crianças.

• A insuficiência de recursos financeiros para a implementação dos direitos das crianças.

• A ausência de programas governamentais voltados para a infância.

• O desconhecimento da população sobre os direitos das crianças e de seus próprios direitos.

Answer explanation

Isabella Henriques destaca que, embora o Brasil tenha uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de direitos das crianças, esses direitos não têm sido efetivamente implementados. Ela aponta que um dos principais desafios é o desconhecimento da população sobre seus direitos e os direitos de seus filhos, o que contribui para um cenário de negligência em relação à infância.

De acordo com o texto, qual é uma das principais críticas à aplicação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

• O desconhecimento dos direitos por parte da população.

• A falta de legislação específica para a proteção de crianças e adolescentes.

• A ausência de vontade política para implementar as medidas necessárias.

• A insuficiência de recursos financeiros disponíveis para programas sociais.

Answer explanation

O texto destaca que, embora o artigo 227 forneça um direcionamento claro para a proteção das crianças e adolescentes, a falta de vontade política tem sido um obstáculo significativo para a efetivação dessas garantias. Esta ausência de ação por parte dos líderes políticos impede a implementação de políticas e programas que poderiam concretizar os direitos estabelecidos na Constituição.

Segundo o texto, qual é a solução sugerida para reverter o processo de violência e garantir a aplicação do artigo 227?

• Investir em tecnologia e inovação nas escolas.

• Aumentar a arrecadação de tributos pela União Federal.

• Criar novas leis para proteger as crianças e adolescentes.

• Implantar um modelo educacional de qualidade e em quantidade suficiente.

Answer explanation

O texto sugere que a implantação de um modelo educacional adequado e disponível em quantidade suficiente é crucial para afastar as crianças e jovens da criminalidade e garantir que seus direitos sejam protegidos. A educação de qualidade é vista como uma forma de prevenir a violência e proporcionar um futuro melhor para esses jovens.

“Prioridade absoluta não só no atendimento, não só nos termos da lei, mas também na destinação privilegiada de recursos públicos. A criança e o adolescente hoje devem ter prioridade absoluta em todo tipo de atendimento”, diz Munir Cury, procurador de justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo.

Segundo Munir Cury, procurador de justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, o que a legislação brasileira garante aos cidadãos em relação aos direitos das crianças e adolescentes?

• O direito de solicitar um "Dia de Diversão Nacional" em parques de diversões para todas as crianças.

• O poder de acionar o Estado em caso de descumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade absoluta no atendimento e destinação privilegiada de recursos públicos.

• O poder de exigir que cada criança receba um bichinho de pelúcia do governo.

• O direito de transformar escolas em academias de super-heróis para treinar crianças e adolescentes.

Answer explanation

Munir Cury destaca que a legislação permite que cidadãos acionem o Estado para garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, priorizando o atendimento e a destinação de recursos públicos para esses fins. Isso é fundamental para a efetivação do artigo 227 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual das seguintes alternativas melhor resume a principal crítica apresentada no texto sobre a efetividade do artigo 5 da Constituição Federal?

• Embora o artigo 5 assegure a igualdade e a proteção de direitos fundamentais, a realidade mostra que muitos jovens enfrentam desigualdade educacional e profissional.

• O artigo 5 da Constituição Federal promove a desigualdade social.

• A Constituição não aborda a proteção dos dados pessoais.

• O artigo 5 garante a igualdade apenas para adultos, excluindo crianças e adolescentes.

Answer explanation

O texto destaca que, apesar das garantias constitucionais de igualdade e direitos fundamentais, a prática diária revela uma persistente desigualdade que afeta especialmente os jovens em termos de oportunidades educacionais e profissionais.

Qual dos seguintes canais é especializado na proteção e atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade?

• Disque 100

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

• Conselho Tutelar

• Juizados da Infância e Juventude

Qual das seguintes consequências pode resultar da violação do artigo 227 da Constituição Federal?

• Prolongamento da guarda compartilhada

• Aumento da renda familiar

• Responsabilização criminal dos agressores

• Isenção de responsabilidades legais

Answer explanation

A violação do artigo 227 da Constituição Federal, que protege os direitos das crianças e adolescentes, pode levar a várias consequências legais e sociais.

A alternativa B é correta porque pessoas que cometem abusos podem enfrentar responsabilização criminal, o que inclui penas como prisão e multas, dependendo da gravidade do ato.

Considerando o texto sobre os direitos fundamentais e a importância do questionamento crítico em relação à sua efetividade, qual das afirmativas abaixo melhor reflete a relação entre os direitos da criança e do adolescente e o pensamento crítico proposto por Descartes?

• A dúvida hiperbólica de Descartes sugere que os direitos da criança e do adolescente devem ser aceitos sem críticas, já que estão na Constituição.

• Os direitos fundamentais garantem que todos os indivíduos vivam sem questionar a autoridade do Estado.

• A discussão crítica sobre os artigos 5 e 227 da Constituição é essencial para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente respeitados.

• A crítica aos direitos fundamentais implica na negação da sua importância na sociedade.

Answer explanation

A alternativa C é a correta porque destaca a importância do questionamento crítico em relação aos direitos fundamentais, especialmente os direitos das crianças e adolescentes, previstos nos artigos 5 e 227 da Constituição. A crítica e a reflexão são fundamentais para garantir que esses direitos sejam realmente efetivos na prática, não apenas na teoria.