II - Legislação de Trânsito I - CPTU - SNT do CTB.

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, podemos afirmar que:

• A PMPR faz parte do SNT, como autoridade de trânsito.

• A PMPR faz parte do SNT para executar a fiscalização de trânsito, mediante convênio firmado junto as autoridades de trânsito.

• A PMPR não faz parte do SNT, sendo responsável somente pelo policiamento ostensivo de trânsito no estado.

• A PMPR faz parte do SNT, por realizar o policiamento ostensivo de trânsito, conforme estabelecido na Constituição Estadual do Paraná.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal 1988, o trinômio/triangulo do trânsito, é representado pelas seguintes palavras:

• Fiscalização

• Engenharia

• Educação

• Veículo

• Condutor

Entre as competências do CETRAN, analise quais são de fato:

• Julgar recursos, em 2ª Instância administrativa.

• Julgar recursos, em 1ª Instância administrativa.

• Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

• Normatizar fiscalizações de trânsito, nos mesmos moldes do CONTRAN.

Considerando o exposto em relação à JARI, podemos afirmar que:

• Há uma única JARI no estado para recursos administrativos de todos os órgãos/autoridades de trânsito.

• Cabe a análise de recurso em 2ª instância, considerando que a defesa prévia é a 1ª instância.

• Julgar, em 1ª Instância, os recursos administrativos interpostos por infratores.

• Normatizar questões de trânsito em âmbito de seu órgão de trânsito.

Órgão Executo de Trânsito da União:

• SENATRAN

• DENATRAN

• CONTRAN

• ANTT

Compete ao CONTRAN:

• estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressas no CTB.

• Administrar a base de dados do RENACH.

• Administrar a base de dados do RENAVAM.

• Realizar deliberações monocráticas, sem prazo de validade, para aplicação na fiscalização em todo o país.

Atualmente, as autoridades de trânsito apresentadas no CTB, possuem como função a suspensão, cassação, bloqueio administrativo do veículo, entre outras funções, que antes eram somente do órgão executivo de trânsito do estado e DF.

• A frase acima está correta.

• A frase acima está incorreta.

• A frase acima está incorreta, em partes, porque depende da infração.

• A frase acima está correta, em partes, porque depende da infração.

É possível afirmar que há autuações privativas de determinados órgãos/entidades integrantes do SNT:

• Frase correta, como por exemplo infrações relativas a fiscalização de excesso de velocidade.

• Frase incorreta, pois coma as alterações recentes do CTB todas as infrações são possíveis para todos os órgãos.

• Frase correta, como por exemplo infrações relativas a condução do veículo.

• Frase correta, como por exemplo infrações relativas a condição do veículo.