Direito empresarial - questões gerais

Qual é o objetivo da recuperação judicial conforme a Lei 11.101/05?

• Liquidar os bens da empresa.

• Conceder uma moratória judicial para reorganizar as finanças da empresa.

• Proteger a empresa contra credores indefinidamente.

• Dissolver o patrimônio da empresa.

A verificação e habilitação de créditos no processo de recuperação judicial refere-se a:

• A) A constituição do comitê de credores.

• B) A apuração dos débitos pendentes e sua classificação em diferentes categorias.

• C) A nomeação do administrador judicial.

• D) A convocação da assembleia de credores.

O que ocorre na Assembleia Geral de Credores?

• Decisão sobre a falência imediata da empresa.

• Aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

• Nomeação do novo gestor da empresa.

• Encerramento do processo de falência.

O que caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária?

• Desvio de verbas públicas por agente público.

• Omissão de declaração fiscal.

• Deixar de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados ao INSS.

• Lavagem de dinheiro.

Qual o papel do administrador judicial no processo de falência?

• Realizar a gestão financeira da empresa.

• Representar os credores em juízo.

• Fiscalizar a execução do plano de recuperação e supervisionar a liquidação do patrimônio em caso de falência.

• Convocar a assembleia de credores.

Qual a consequência principal da falência decretada de uma empresa?

• Dissolução obrigatória da empresa.

• Reestruturação financeira com apoio dos credores.

• Suspensão de todos os contratos de trabalho.

• Liquidação compulsória dos bens para pagamento dos credores.

O crime de estelionato consiste em:

• Transferir recursos para o exterior sem a devida comunicação ao Banco Central.

• Obter vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante fraude.

• Desviar recursos destinados a projetos sociais.

• Usar informações privilegiadas para obter lucro no mercado de ações.

Em qual fase da recuperação judicial o devedor apresenta o plano de recuperação?

• Após a nomeação do administrador judicial.

• Durante a verificação de créditos.

• Após a aprovação da Assembleia de Credores.

• No prazo de 60 dias a partir do deferimento do processamento da recuperação.

O pedido de falência pode ser feito por qual parte?

• Pelo Ministério Público.

• Pela empresa em dificuldades financeiras ou por credores.

• Apenas pelos credores trabalhistas.

• Pela assembleia de acionistas.

O crime de lavagem de dinheiro envolve:

• A) A utilização de valores ilícitos em atividades financeiras legais, visando ocultar a origem criminosa.

• B) Desvio de dinheiro público para contas privadas.

• C) Omissão de lucros em declaração de imposto de renda.

• D) Fraude na emissão de notas fiscais.