ANALISTA TRT - DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 03

Assinale as alternativas corretas.

• A norma constitucional que prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida.

• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

• A violação do direito à informação gera pena de responsabilidade, podendo ser usado o habeas data como remédio constitucional, nesse caso.

• As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não serão prestadas.

• O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é direito de todos, e não depende do pagamento de taxas.

Answer explanation

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor: norma de eficácia limitada.

No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente ou de interesse coletivo ou geral e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data).

Assinale as alternativas corretas.

• A cobrança de taxas para a obtenção de certidões em repartições públicas, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é inconstitucional.

• O remédio constitucional adequado para proteger os direitos de petição e de certidão é o mandado de segurança.

• Pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, são legitimadas para peticionar administrativamente aos poderes públicos, direito que não se estende às pessoas jurídicas.

• Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da jurisdição condicionada.

• Um requisito para que seja ajuizado o habeas data é a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.

Answer explanation

Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos poderes públicos. O remédio constitucional adequado para proteger os direitos de petição e de certidão é o mandado de segurança.

Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, não existe, no Brasil, como regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”. Isso quer dizer que o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio referente à mesma questão. Há, todavia, algumas exceções, nas quais a jurisdição é condicionada, ou seja, em que somente é possível acionar o Poder Judiciário depois de prévio requerimento administrativo.

Assinale as alternativas corretas.

• Não é necessário o estagotamento das vias administrativas no caso de reclamação ao STF contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública, em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

• O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

• Eventual requerimento judicial de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo ao INSS, sem o qual Requerimento judicial de benefício previdenciário — antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS. Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado. do segurado.

• O Estado não pode editar leis retroativas.

• O princípio do juiz natural impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados de maneira arbitrária após o acontecimento de um fato.

Answer explanation

Reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública — “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”. A reclamação é ação utilizada para levar ao STF caso de descumprimento de enunciado de súmula vinculante. Segundo o STF, a reclamação está situada no âmbito do direito de petição (e não no direito de ação); portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso, de uma ação, nem de um incidente processual.

O Estado pode editar leis retroativas desde que beneficiem os indivíduos, impondo-lhes situação mais favorável do que a que existia sob a vigência da lei anterior.

Assinale as alternativas corretas.

• O tribunal do júri é um tribunal popular, composto por um juiz togado, que o preside, e vinte e cinco jurados, escolhidos entre cidadãos do município e entre todas as classes sociais.

• É absoluta a competência do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida.

• A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

• A competência do Tribunal do Júri, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida não é passível de redução ou ampliação pelo legislador ordinário.

• São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Answer explanation

O júri possui competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Essa competência, entretanto, não é absoluta. Isso porque não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, que serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida.

A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário. Isso significa que pode a lei determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.

Assinale as alternativas corretas.

• Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• Segundo o entendimento do STF, injúria racial é uma espécie de racismo. Logo, o delito de injúria racial também é imprescritível e inafiançável.

• O máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de 40 anos, não podendo o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ser superior a esse limite.

• Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer em liberdade durante o período de amamentação.

• É vedado o cumprimento de pena em estabelecimento distinto em razão da idade, implicando afronta ao princípio da igualdade.

Answer explanation

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Assinale as alternativas corretas.

• As mulheres e os maiores de setenta anos devem ser recolhidos a estabelecimentos prisionais próprios.

• O brasileiro naturalizado será extraditado caso tenha cometido crime comum antes da naturalização, ou, ainda, caso se envolva em tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo após a naturalização.

• A extradição passiva acontecerá quando o Brasil requerer, a um outro Estado estrangeiro, a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido; por sua vez, a extradição ativa ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.

• O brasileiro nato não poderá, em hipótese alguma, ser extraditado. Trata-se de vedação absoluta.

• Não se admite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer explanation

As mulheres e os maiores de sessenta anos devem ser recolhidos a estabelecimentos próprios.

A extradição ativa acontecerá quando o Brasil requerer, a um outro Estado estrangeiro, a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido; por sua vez, a extradição passiva ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo (a assertiva inverteu os conceitos).

A prerrogativa dada às partes de se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses refere-se ao:

• Aspecto material do princípio do devido processo legal.

• Aspecto formal do princípio do devido processo legal.

A aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso) refere-se ao:

• Aspecto material do princípio do devido processo legal.

• Aspecto formal do princípio do devido processo legal.

Assinale as alternativas corretas.

• As garantias do contraditório e da ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal, isto é, dele decorrem diretamente.

• A ampla defesa e o contraditório são indispensáveis nos processos judiciais e administrativos, inclusive nos inquéritos policial e civil.

• O STF garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

• Na sindicância, etapa que antecede os processos administrativos disciplinares, não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional.

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Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. Isso não significa, entretanto, que o indiciado não tenha outros direitos. A ele é garantido, por exemplo, o direito a ser assistido por um advogado, o de não se autoincriminar e o de manter-se em silêncio.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Assinale as alternativas corretas.

• São lícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, quando expressamente autorizadas pelo juiz.

• São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.

• É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

• É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

• A decisão condenatória em segunda instância enseja a execução provisória da pena.

Answer explanation

São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

O STF entende que a decisão condenatória em segunda instância já não mais permitirá a execução provisória da pena. Se um indivíduo foi condenado em primeira instância e, em seguida, teve a condenação confirmada por um tribunal (órgão de natureza colegiada), ainda assim ele não poderá ser preso, pois são possíveis o recurso especial (para o STJ) e o recurso extraordinário (para o STF).