ANALISTA TRT - DIREITO CIVIL - AULA 00
Authored by Luiz Esteves
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1.
MULTIPLE SELECT QUESTION
3 mins • 1 pt
Assinale as alternativas corretas.
Direitos Potestativos se caracterizam por atribuírem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos com um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o objetivo pretendido.
São consideradas fontes formais do direito os fatos sociais, os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica.
A lei e o costume são consideradas fontes formais diretas do direito, já que por si só geram a regra jurídica.
A doutrina e a jurisprudência, fontes formais indiretas do direito, são assim consideradas porque tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.
A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes estatais do direito.
Answer explanation
- Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
- Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. São os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica.
Fontes estatais são a lei, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais. Fontes não estatais são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Mais contemporaneamente, há quem considere a equidade também fonte não estatal, apesar de ela não constar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
2.
MULTIPLE SELECT QUESTION
3 mins • 1 pt
Assinale as alternativas corretas.
A equidade, expressamente prevista na LINDB, é considerada uma das fontes não estatais do direito.
Para entrar em vigor, uma lei deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial.
As leis temporárias são exceção no ordenamento jurídico, pois já nascem com um tempo determinado de vigência.
Atualmente, a LINDB é recepcionada como Lei Complementar, costumeiramente chamada pela doutrina de norma de sobredireito.
A publicação é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei, enquanto a promulgação é a exigência necessária para a posterior entrada em vigor da lei.
Answer explanation
Fontes estatais são a lei, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais. Fontes não estatais são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Mais contemporaneamente, há quem considere a equidade também fonte não estatal, apesar de ela não constar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
Atualmente, a LINDB é recepcionada como Lei Ordinária. Ou seja, a LINDB é uma Lei ordinária com status constitucional. Ainda assim, Lei Ordinária! Há uma tendência, especialmente no STJ, de considerar a LINDB como uma norma de caráter constitucional, justamente porque ela é relativa “ao direito brasileiro”. A doutrina costuma chamá-la de norma de sobredireito, tendo em vista seu caráter introdutório, que disciplina princípios, aplicação, vigência, interpretação e integração, itens relacionados a todo o direito e não somente ao Código Civil.
A PROMULGAÇÃO é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei. A PUBLICAÇÃO é a exigência necessária para a posterior entrada em vigor da lei.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a existência da lei autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força, é chamada:
Generalidade
Imperatividade
Autorizamento
Permanência
Competência
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente, é chamada:
Generalidade
Imperatividade
Autorizamento
Permanência
Competência
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a norma se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos), é chamada:
Generalidade
Imperatividade
Autorizamento
Permanência
Competência
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que, em regra, a lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei, é chamada:
Generalidade
Imperatividade
Autorizamento
Permanência
Competência
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A lei apresenta determinadas características. A característica que dispõe que a norma impõe um dever, uma conduta aos indivíduos, é chamada:
Generalidade
Imperatividade
Autorizamento
Permanência
Competência
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