ANALISTA TRT - DIREITO ADMINISTRATIVO - AULAS 02 E 03

Assinale as assertivas corretas.

• Os privilégios processuais da Fazenda Pública (como prazo em dobro para manifestações) aplicam-se às empresas estatais quando prestadoras de serviços públicos atuando em regime de monopólio.

• Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

• No caso das sociedades de economia mista, podem ser conjugados recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas com recursos de particulares. No entanto, o controle acionário da entidade deve permanecer com um ente de direito público, logo, a maioria do capital votante sempre pertencerá ao Estado.

• Os bens afetados diretamente à prestação dos serviços públicos ganham algumas prerrogativas características de bens públicos, mesmo no caso daqueles pertencentes às entidades administrativas com personalidade de direito privado.

• As empresas públicas e sociedades de economia mista irão se submeter ao regime de competição de mercado quando seu objeto for a exploração de atividade econômica.

Answer explanation

Os privilégios processuais da Fazenda Pública (como prazo em dobro para manifestações) não se aplicam às empresas estatais, mesmo às que atuem em regime de monopólio.

No caso das sociedades de economia mista, podem ser conjugados recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas com recursos de particulares. No entanto, o controle acionário da entidade deve permanecer com o ente instituidor, logo a maioria do capital votante sempre pertencerá ao ente que instituiu a entidade.

Assinale as assertivas corretas.

• As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sendo seus bens considerados privados, que, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos, como a impenhorabilidade e imprescritibilidade, salvo no caso das prestadoras de serviço público, em que os bens diretamente relacionados à prestação do serviço gozam dos mesmos atributos dos bens públicos.

• Empregados públicos, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, serão contratados pelo regime da CLT, salvo quando a entidade prestar serviço público, caso em que adotará o regime estatutário.

• A fundação pública de direito privado é constituída com patrimônio e viabilidade econômica, regida por estatuto e pela lei, tendo determinadas finalidades previstas na lei. Para a sua criação é necessária, após a edição de lei autorizadora, a escritura pública e o registro no órgão competente.

• Por adotarem o regime da CLT, a dispensa dos empregados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de motivação, ainda que sejam prestadoras de serviço público.

• As empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao teto constitucional, assim como as entidades de direito público da administração indireta.

Answer explanation

Empregados públicos, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, serão contratados pelo regime da CLT, indepententemente da entidade prestar serviço público ou explorar atividade ecômica. Em ambos os casos, também é exigido o concurso público para sua contratação.

Nas EP e SEM que prestem serviços públicos, a dispensa dos empregados deve ser motivada. Cabe lembrar que o regime celetista, em regra, dispensa a motivação para dispensa de empregados.

EP e SEM só se sujeitam ao teto constitucional caso sejam financeiramente dependentes do ente instituidor. Se forem independentes, não se sujeitam ao teto.

Assinale as assertivas corretas.

• Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• As empresas estatais, submetidas ao regime de direito privado, estão sujeitas à falência quando em regime de competição.

• Empresas públicas federais serão julgadas, em regra, pela justiça federal. As sociedades de economia mista federais, por sua vez, serão julgadas, segundo a doutrina, pela justiça comum estadual.

• A expressão patrimônio público personificado faz referência às fundações públicas.

Answer explanation

EP e SEM não gozam do prazo prescricional quinquenal. Ambas também não se submetem à falência.

FIQUE ATENTO: Empresas públicas federais serão julgadas, em regra, pela justiça federal. As sociedades de economia mista federais, por sua vez, serão julgadas, segundo a doutrina, pela justiça comum estadual, mas, segundo o STJ, também pela justiça federal.

Assinale as assertivas corretas.

• A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado da administração indireta poderá ser feita por meio de lei ou contrato.

• A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado da administração indireta só será possível quando a entidade prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial.

• As fases de ordem e de sanção poderão ser delegadas a entidade administrativa de direito privado pertencente à administração indireta.

• Empresas estatais exploradoras de atividade econômica podem exercer o poder de polícia.

• Empresas estatais prestadoras de serviços públicos só poderão exercer o poder de polícia quando atuarem em regime concorrencial.

Answer explanation

A delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado deverá atender aos seguintes requisitos:

1) deverá ocorrer por meio de lei;

2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta;

3) o capital social será majoritariamente público;

4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial;

5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção.

Assinale as assertivas corretas.

• A capacidade de suplementar a legislação decorre do exercício do poder regulamentar dos entes da federação.

• Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• Enquanto o serviço público representa uma prestação positiva do Estado para a população, o poder de polícia tem a finalidade de impedir a prática de atos nocivos ao interesse público, limitando ou restringindo atividades em benefício da coletividade. Fala-se, portanto, no caráter negativo do poder de polícia.

• As agências reguladoras, organizadas como autarquias, possuem competência regulatória dentro do seu setor de atuação, podendo elaborar atos normativos específicos e técnicos.

• Interdição e demolição de construção com risco de desabamento são duas hipóteses clássicas de atuação do poder de polícia de forma preventiva.

Answer explanation

Suplementar a legislação decorre do exercício da função legislativa dos entes políticos, e não do poder regulamentar.

Interdição e demolição de construção com risco de desabamento são duas hipóteses clássicas de atuação do poder de polícia de forma repressiva.

Assinale as assertivas corretas.

• A aplicação de penalidades a servidores públicos decorre de forma imediata do poder hierárquico e de forma mediata do poder disciplinar.

• Não é possível a cobrança de taxa pelo desempenho do poder de polícia.

• São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a executoriedade e a coercibilidade.

• A polícia administrativa repressiva se apresenta na prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos, os quais dependem da concessão do contraditório e da ampla defesa, que, em regra, deverá ser prévio, salvo quando houver urgência, caso em que o direito de defesa poderá ser diferido, ou seja, concedido após a prática do ato.

• Por meio do poder hierárquico, o chefe do Poder Executivo pode editar os decretos autônomos, que efetivamente criam situações jurídicas novas.

Answer explanation

A aplicação de penalidades a servidores públicos decorre de forma mediata do poder hierárquico e de forma imediata do poder disciplinar, não havendo relação com o poder de polícia (a assertiva inverte os conceitos).

De acordo com a CF, as taxas destinam-se ao custeio do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Logo, é possível a cobrança de taxa pelo desempenho do poder de polícia.

Por meio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode editar os decretos autônomos, que efetivamente criam situações jurídicas novas.

Assinale as assertivas corretas.

• O poder de polícia, em sentido amplo, envolve também a atividade legislativa de condicionamento e restrição de direitos em prol da coletividade.

• O poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo de cada ente para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

• Os recursos hierárquicos são apresentados em face de ato praticado por um agente subordinado, e sua efetiva apreciação é feita pela autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida.

• O poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

• O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Answer explanation

A aplicação de penalidades a servidores públicos decorre de forma mediata do poder hierárquico e de forma imediata do poder disciplinar, não havendo relação com o poder de polícia (a assertiva inverte os conceitos).

De acordo com a CF, as taxas destinam-se ao custeio do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Logo, é possível a cobrança de taxa pelo desempenho do poder de polícia.

Por meio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode editar os decretos autônomos, que efetivamente criam situações jurídicas novas.

Assinale as assertivas corretas.

• Tanto a autorização quanto a permissão são atos do poder de polícia, sendo ambas discricionárias e precárias, diferenciando-se pelo fato de a autorização ter o interesse do particular como predominante e pela permissão ter o interesse público como preponderante.

• A licença é o ato discricionário em que o poder público permite que o particular exerça uma atividade para o qual ele preencheu os requisitos legais.

• A discricionariedade presente nos atos de polícia é limitada pela própria lei, que atribui uma medida máxima e uma mínima para cada caso, sendo a ação, ainda, balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

• A discricionariedade é atributo do poder de polícia, razão pela qual os atos decorrentes de tal poder serão também discricionários.

• Coercibilidade significa que o ato se tornará obrigatório independentemente da vontade do administrado, estando tal atributo presente em todos os atos de polícia, dado o princípio da supremacia do interesse público.

Answer explanation

A licença é ato vinculado em que o poder público permite que o particular exerça uma atividade para o qual ele preencheu os requisitos legais.

A discricionariedade significa que o agente público possui certa margem de liberdade no exercício do poder de polícia, como na definição do que será fiscalizado e na fixação de sanções, dentro dos limites da lei. Ressalta-se que nem todo ato de polícia é discricionário (exemplo: as licenças são atos de polícia vinculados).

Coercibilidade significa que o ato se tornará obrigatório independentemente da vontade do administrado. Nem todo ato de polícia terá coercibilidade (exemplo: a concessão de licença não é coercitiva, já que depende de prévia requisição do beneficiário).

Assinale as assertivas corretas.

• Os poderes administrativos são: discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

• É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• Não se admite, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro, como também não se permite delegação de atos de natureza política, como a do poder de tributar, a sanção e o veto de lei.

• O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

• A avocação só é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados, e por tempo determinado, uma vez que a avocação de um ato sempre desprestigia o inferior e, não raro, desorganiza o normal funcionamento do serviço.

Answer explanation

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Não devemos confundir “Poder Executivo” com “função executiva”. Enquanto aquele é um dos poderes do Estado, este último é sinônimo de função administrativa. Portanto, todos os poderes realizam a função executiva, seja de forma típica (no caso do Poder Executivo) ou atípica (para os demais poderes). Com efeito, o poder hierárquico é privativo da função administrativa ou executiva.

Assinale as assertivas corretas.

• As delegações, quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

• A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

Answer explanation

Podemos chamar de revisão hierárquica o ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível.