ANALISTA TRT - PROCESSO DO TRABALHO - AULAS 03 E 04

Assinale as assertivas corretas.

• Nos processos judiciais eletrônicos, os prazos serão contados em dias contínuos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

• No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

• Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

• A penhora pode ser realizada em domingos e feriados, quando houver autorização expressa do juiz.

• Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

Answer explanation

Os prazos são contados em dias úteis (e não mais contínuos!), com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo os processos judiciais eletrônicos ou não.

No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

Assinale as assertivas corretas.

• No recebimento de notificação aos sábados, este dia será desconsiderado, considerando-se que a notificação foi recebida no primeiro dia útil seguinte, que será o início do prazo, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil subsequente.

• As nulidades deverão ser alegadas pelas partes na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos.

• Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

• Presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

• Os prazos processuais podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Answer explanation

Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Assinale as assertivas corretas.

• A perempção trabalhista é provisória, retirando o direito de ação pelo prazo de 3 meses, e pode ocorrer quando o reclamante faltar à redução a termo da reclamação trabalhista verbal ou quando faltar, por duas vezes, à audiência, sem qualquer justificativa, sendo os processos extintos sem resolução do mérito.

• A reclamação trabalhista é distribuída após a sua redução a termo.

• Os prazos fixados pelo ordenamento jurídico e destinados aos juízes e servidores do Poder Judiciário, não sujeitos a preclusão, classificam-se, quanto aos destinatários, em impróprios.

• O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

• Não havendo preceito legal nem assinalação pelo juiz, será de 15 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Answer explanation

A perempção trabalhista é provisória, retirando o direito de ação pelo prazo de 6 meses, e pode ocorrer em duas situações: quando a parte faltar à redução a termo da reclamação trabalhista verbal (em 5 dias após a reclamação verbal ter sido distribuída) ou quando faltar, por duas vezes, à audiência, sem qualquer justificativa, sendo os processos extintos sem resolução do mérito (arquivados).

A reclamação trabalhista é distribuída antes da sua redução a termo.

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

Não havendo preceito legal nem assinalação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Assinale as assertivas corretas.

• Os prazos dilatórios decorrem de normas de natureza imperativa, podendo ser alterados por vontade das partes.

• Os prazos peremptórios decorrem de normas de ordem pública, em que há o interesse do Estado, não sendo possível a sua alteração por vontade das partes.

• Não há juízo de admissibilidade da petição inicial no processo do trabalho.

• Se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, ainda que sobrevindo novo motivo.

• É possível recorrer de imediato de decisão interlocutória de TRT que contrarie súmula ou OJ do TST.

Answer explanation

Os prazos dilatórios decorrem de normas de natureza dispositiva (leis de imperatividade relativa, que não ordena nem proíbe de modo absoluto), pois podem ser alterados por vontade das partes.

Se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

Assinale as assertivas corretas.

• A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, considera-se interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato.

• Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.

• Ligado ao princípio da instrumentalidade da formas, o princípio da transcendência impõe como condição para a declaração de nulidade de determinado ato a existência de prejuízo.

• Segundo o princípio da convalidação ou da preclusão, se a nulidade relativa não for arguida no momento oportuno, os atos inválidos se tornarão válidos, de modo que a parte prejudicada não poderá mais argui-la em outra oportunidade.

• Não há necessidade de a petição inicial conter o valor da causa no rito ordinário.

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Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Após a reforma trabalhista, se a ação tramita pelo rito ordinário, há necessidade da petição inicial conter o valor da causa.

Assinale as assertivas corretas.

• A prova pericial é obrigatória nas situações de insalubridade e periculosidade, salvo se revel o reclamado.

• A petição inicial deve conter breve exposição dos fatos, dispensando para sua validade a indicação dos fundamentos legais (ou jurídicos) do pedido.

• O pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

• Recebida e protocolada a reclamação trabalhista, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 72 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.

• Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Answer explanation

A prova pericial é obrigatória nas situações de insalubridade e periculosidade, mesmo que haja revelia.

Recebida e protocolada a reclamação trabalhista, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias.

Assinale as assertivas corretas.

• A revelia não produz o efeito da confissão ficta se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

• A confissão ficta se aplica ao revel mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

• A condenação ao pagamento de multa e perdas e danos por litigância de má-fé pode ser aplicada na Justiça do Trabalho, sendo que alterar a verdade dos fatos e proceder de forma temerária são duas situações explícitas da má-fé processual.

• De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 15% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

• Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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A revelia não produz o efeito da confissão ficta se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

OBS: em todos esses casos, o reclamado continuará revel.

De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Assinale as assertivas corretas.

• Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé poderá ser fixada em até quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

• O valor da indenização na litigância de má-fé será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

• A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

• Protocolada a petição da exceção de incompetência territorial, será suspenso o processo e não se realizará a audiência una. Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

• Se entender necessária a produção de prova oral na exceção de incompetência, o juízo designará audiência, devendo o excipiente e suas testemunhas serem ouvidos no juízo em que proposta a reclamação.

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Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Se entender necessária a produção de prova oral na exceção de incompetência, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente (ou seja, quem interpôs a exceção) e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

Assinale as assertivas corretas.

• Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

• Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, sendo ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver, e após será efetuado o interrogatório dos litigantes.

• As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

• Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, caso em que não serão praticados atos processuais, servindo a representação somente para não haver o arquivamento.

• A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Answer explanation

O art. 848 da CLT diz que o interrogatório será realizado e, em seguida, serão ouvidas as testemunhas, peritos e assistentes.

Assinale as assertivas corretas.

• Não há confissão ficta na ação rescisória, não podendo ocorrer tal efeito da revelia nessa situação.

• Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a esta, se terminativa do feito, não caberá recurso, não podendo as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

• Não devem ser apresentadas na contestação a exceção de suspeição e a exceção de incompetência relativa do juízo.

• A compensação (ou retenção), na Justiça do Trabalho, somente pode ser arguida como matéria de defesa, na contestação e em se tratando de dívida trabalhista.

• Quando o crédito do reclamado é superior ao crédito do reclamante, aquele primeiro pode requerer, na contestação, a compensação.

Answer explanation

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Quando o crédito do reclamado é inferior ou igual ao crédito do reclamante, aquele primeiro pode requerer, na contestação, a compensação. Caso o crédito seja superior, o meio do reclamado requerer o mesmo é mediante a apresentação de reconvenção, que é o contra-ataque do réu ao autor, no mesmo processo.