8. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: Alternativas

A - a ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;

B - as convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;

C - o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé processual

D - o conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;

E - por se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.

9. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que: Alternativas

D - compete à justiça federal decidir sobre eventual retorno das crianças a Roma, a partir da análise do local de sua residência habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;

A - como todos os envolvidos são brasileiros, não há vedação ao retorno de seus nacionais ao país para fixação de residência;

B - o genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças;

C - o genitor que ficou no exterior deverá acionar a justiça italiana para determinar o retorno das crianças, com auxílio direto da justiça federal no Brasil;

E - a Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças somente incide para crianças até 14 anos, dessa forma, o filho mais velho não está protegido pelas normas da convenção.

10. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor. Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: Alternativas

E - compete à justiça brasileira processar o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, não podendo dispor sobre os bens situados no exterior.

A - o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o brasileiro;

B - por força de convenção internacional, compete ao inventariante escolher onde processará o inventário de todos os bens, por se tratar de competência concorrente;

C - o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente

D - o inventário pode ser feito em cartório por meio de escritura pública onde serão incluídos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;

1. Sobre o conceito de Direito Internacional Privado, é correto afirmar que:

c) Tem como objetivo determinar a norma jurídica aplicável a casos conectados a diferentes ordenamentos jurídicos.

a) Trata-se de uma disciplina que resolve diretamente o mérito de conflitos de leis.

b) É um conjunto de normas internas aplicáveis exclusivamente a conflitos locais.

d) Atua exclusivamente em casos comerciais entre Estados.

2. O que caracteriza um elemento estrangeiro em uma relação jurídica?

c) A conexão do caso com múltiplos ordenamentos jurídicos distintos.

a) A inexistência de conexão com mais de um ordenamento jurídico.

b) O envolvimento de normas exclusivamente nacionais.

d) A ausência de conflito entre legislações de diferentes Estados.

3. Qual é a principal diferença entre o Direito Internacional Privado (DIPr) e o Direito Interno?

b) O DIPr lida com normas conflitantes de diferentes Estados, enquanto o Direito Interno regula conflitos dentro de um único ordenamento jurídico.

a) O DIPr regula exclusivamente conflitos comerciais internacionais, enquanto o Direito Interno resolve apenas conflitos civis.

c) O DIPr é voltado apenas para normas de caráter público, enquanto o Direito Interno regula direitos privados.

d) O DIPr aplica sempre a lei estrangeira, enquanto o Direito Interno aplica exclusivamente a lei nacional.

4. Um casal formado por um brasileiro e uma italiana casou-se na França e, posteriormente, pediu divórcio no Brasil. Com base no Direito Internacional Privado, o critério utilizado para determinar a lei aplicável será:

c) O domicílio do casal no momento do pedido de divórcio.

b) O local onde foi realizado o casamento.

d) A lei do foro brasileiro, independentemente da conexão internacional.

5. João, brasileiro, adquiriu um imóvel na Alemanha. Em uma disputa sobre o contrato de compra, o Direito Internacional Privado indica que a legislação aplicável será:

b) A legislação alemã, por ser o local onde o imóvel está situado.

a) A legislação brasileira, com base na nacionalidade do comprador.

c) A legislação escolhida pelas partes no contrato, independentemente do local do imóvel.

d) A legislação mais favorável ao comprador, com base nos direitos humanos.

6. Sobre a distinção entre lex fori e lex causae , é correto afirmar que:

b) Lex fori é a lei do foro onde o caso é julgado, enquanto lex causae refere-se à lei estrangeira identificada como mais adequada ao caso concreto.

a) Lex fori refere-se à lei estrangeira aplicável ao caso, enquanto lex causae é a lei do foro onde o caso é julgado

c) Ambas as expressões se referem à mesma norma aplicável, independentemente de sua origem.

d) Lex fori refere-se às normas internacionais, enquanto lex causae refere-se às normas locais.

O DIPr contribui para a estabilidade jurídica em um mundo globalizado ao:

c) Identificar a norma jurídica aplicável em casos com múltiplos ordenamentos, garantindo previsibilidade e segurança.

a) Resolver diretamente o mérito de disputas internacionais.

b) Promover a harmonização de leis internas entre diferentes Estados.

d) Priorizar sempre a lei do foro onde o caso é julgado, independentemente de conexões internacionais.

No Brasil, a aplicação de tratados internacionais ratificados que influenciam o DIPr:

c) Tem força normativa, prevalecendo sobre normas internas em casos de conflitos.

a) É facultativa e depende da vontade do juiz de aplicá-los.

b) É obrigatória apenas em casos relacionados ao comércio internacional.

d) É limitada aos tratados sobre direitos humanos e soberania nacional.

Sobre a influência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado, é correto afirmar que:

b) O DIPr busca aplicar normas mais conectadas ao caso, observando valores relacionados aos direitos humanos.

a) Os direitos humanos são irrelevantes para o DIPr, que se limita a identificar normas jurídicas aplicáveis.

c) A aplicação dos direitos humanos no DIPr depende exclusivamente da adesão a tratados internacionais.

d) Os direitos humanos substituem automaticamente as normas de DIPr em casos de colisão normativa.

A aplicação da lei estrangeira no Brasil, conforme a LINDB, é:

b) Permitida, desde que não viole a soberania nacional ou a ordem pública.

a) Sempre permitida, independentemente do impacto no ordenamento interno.

c) Proibida, já que o Brasil sempre prioriza suas normas internas.

d) Condicionada à inexistência de tratados internacionais conflitantes.

Qual a relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado?

b) O Direito Internacional Público estabelece a base jurídica para tratados e convenções internacionais que influenciam o Direito Internacional Privado, contribuindo para a harmonização de normas e resolução de conflitos de leis no espaço internacional.

a) O Direito Internacional Público é responsável por resolver conflitos de leis entre indivíduos de diferentes Estados, enquanto o Direito Internacional Privado regula exclusivamente as relações entre Estados soberanos.

c) Ambos são ramos do direito que tratam apenas de questões internas, sem conexão com normas estrangeiras ou internacionais.

d) O Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado atuam de forma isolada, sem qualquer relação ou influência mútua.

e) O Direito Internacional Público é aplicável apenas a conflitos internos de um Estado, enquanto o Direito Internacional Privado trata de relações internacionais entre Estados.

O que significa o Direito Internacional Público em relação ao Direito Internacional Privado?

b) É o ramo do direito que regula as relações entre Estados soberanos, influenciando o Direito Internacional Privado em aspectos como tratados internacionais e princípios gerais de direito

a) Representa o conjunto de normas que regula exclusivamente os conflitos internos dentro de um Estado.

c) Trata-se de um conjunto de normas de aplicação direta que substituem as regras do Direito Internacional Privado sempre que há conflito de leis

d) É a disciplina que determina qual norma interna deve ser aplicada em casos de conexão internacional, sem observar normas de tratados internacionais.

e) Representa a subordinação do Direito Internacional Privado aos princípios das legislações locais dos Estados.

Qual das alternativas reflete corretamente a relação entre o Direito Internacional Privado e o Direito interno?

c) O DIPr é um ramo interno que, ao lidar com elementos estrangeiros, recorre a tratados e convenções internacionais para harmonizar sua aplicação.

a) O DIPr é exclusivamente um direito interno, sem influência de normas internacionais.

b) O DIPr é totalmente internacional, sem considerar as leis nacionais de cada Estado.

d) O DIPr substitui o direito interno nos casos de conexão internacional, aplicando apenas normas supranacionais.

Um brasileiro domiciliado no Brasil, casado com uma portuguesa domiciliada em Portugal, falece no Brasil, deixando bens em ambos os países. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qual lei deve ser aplicada à sucessão dos bens deixados?

A) A lei brasileira, em relação aos bens situados no Brasil, e a lei portuguesa, em relação aos bens situados em Portugal.

B) A lei do último domicílio do falecido, independentemente da localização dos bens.

C) A lei portuguesa, em razão da nacionalidade da cônjuge sobrevivente.

D) A lei brasileira, em razão da nacionalidade do falecido.

De acordo com os princípios contemporâneos do Direito Internacional Privado, quando ocorre um conflito entre um tratado internacional e uma norma interna brasileira, deve prevalecer:

A) O tratado internacional, desde que tenha sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

B) A norma interna, por representar a soberania nacional.

C) A norma interna mais recente, em aplicação ao princípio da lex posteriori.

D) O tratado internacional, independentemente de sua ratificação pelo Brasil.

Considere o seguinte caso: um contrato foi firmado entre um empresário domiciliado no Brasil e outro domiciliado na Itália, prevendo a entrega de mercadorias no México. O contrato não especificou a lei aplicável. Com base no DIPr brasileiro, qual critério deve ser utilizado para determinar a lei aplicável?

A) A lei do domicílio do devedor da obrigação principal.

B) A lei brasileira, pois o contrato foi negociado por um empresário domiciliado no Brasil

C) A lei mexicana, por ser o local de cumprimento da obrigação.

D) A lex mercatoria, por ser uma prática reconhecida internacionalmente

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil:

B) O Direito Estrangeiro pode ser aplicado, desde que provado, respeitando os limites da soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

A) O juiz brasileiro nunca aplica o Direito Estrangeiro diretamente, devendo remeter o caso ao judiciário do país estrangeiro.

C) O Direito Estrangeiro só será aplicado em casos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

D) A aplicação do Direito Estrangeiro depende exclusivamente da vontade das partes, sendo obrigatória a homologação pelo STJ.

No que se refere à aplicação da LINDB, é correto afirmar que:

B) As normas brasileiras de DIPr possuem caráter indicativo, determinando o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto.

A) As normas brasileiras de DIPr resolvem diretamente o mérito dos conflitos de leis no espaço.

C) As normas brasileiras de DIPr prevalecem sobre tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

D) As normas brasileiras de DIPr são ineficazes em conflitos entre brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.

Explique a diferença entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, destacando seus respectivos âmbitos de atuação e objetivos. Em seguida, exemplifique como o Direito Internacional Público pode influenciar o Direito Internacional Privado em um contexto de relações transnacionais.

todas as alternativas estão corretas

Diferença entre DIP e DIPr: O Direito Internacional Público regula as relações entre Estados soberanos e organizações internacionais, tendo como objetivo a manutenção da paz, cooperação internacional e respeito às normas globais. Já o Direito Internacional Privado trata de conflitos de leis e jurisdições em relações jurídicas privadas com elementos transnacionais.

Âmbitos de atuação: O DIP é aplicado em tratados, convenções e normas internacionais entre Estados. O DIPr é usado em situações envolvendo pessoas físicas ou jurídicas de diferentes países.

Exemplo de influência do DIP no DIPr: A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (regida pelo DIP) estabelece normas que os países signatários devem incorporar em suas legislações internas de DIPr para resolver casos de guarda e sequestro internacional de menores.

O Direito Internacional Privado (DIPr) possui natureza de:

d) Direito interno com vocação internacional.

b) Direito privado exclusivamente internacional.

c) Direito interno de aplicação universal.

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.

o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori .

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.

A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.

A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.

A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Em regra, estão previstos na Lei de Introdução as normas do direito brasileiro. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato (s) jurídico(s) e elemento de conexão na LINDB:

Personalidade e capacidade — domicílio do indivíduo

Bens imóveis – domicílio do proprietário

Bens móveis – situação da coisa

Personalidade e capacidade – nacionalidade do indivíduo

Qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes

Os Elementos de conexões pessoais são aqueles centrados na pessoa e utilizados quando estiver em causa questões relativas ao estatuto pessoal (personalidade jurídica, capacidade civil, nascimento, morte, etc). Sobre os elementos de conexões pessoais, leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

a. A lex domicilii é o elemento de conexão pessoal adotado pelo Brasil.

b. A residência habitual ainda não reconhecida como um elemento de conexão pessoal por nenhum país, porém em alguns casos pode ser utilizado em caráter subsidiário.

c. A lex voluntatis, ou autonomia da vontade, é o elemento que prevalece nas conexões pessoais na grande maioria dos países.

. O Brasil adota como elementos de conexão pessoais a origem e a religião do indivíduo.

DIPr

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1 - Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador O que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede: Alternativas

A - Impede a homologação de sentença judicial estrangeira.

B - Impede o réu de contestar

C - Impede a autoridade judiciária brasileira de conhecer a ação.

D - Impede a pendência de causa perante a jurisdição brasileira

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2. Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta. Alternativas

A - O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estadosmembros do MERCOSUL.

B - O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

C - O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.

D - O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.

E - O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco

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30 sec • 1 pt

3. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta. Alternativas

A - A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar

B - Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

C - A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

D - O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza

E - É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

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30 sec • 1 pt

4. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado. Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta. Alternativas

A - Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.

B - Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.

C - Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.

D - A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.

E - No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça

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30 sec • 1 pt

5. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil. A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir. I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito. II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres. III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02. Está correto o que se afirma em Alternativas

A - I, II e III.

B - I e II, apenas.

C - I e III, apenas.

D - II e III, apenas.

E - I, apenas.

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30 sec • 1 pt

6. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde Público Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil. A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta. Alternativas

A - O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.

B - O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

C - Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais

D - Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça

E - O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado

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7. Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil. A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta. Alternativas

A - O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

B - Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.

C - A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção

D - A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.

E - Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.

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