Desapropriação

O que é desapropriação?

• A) Ação pela qual o poder público retira a propriedade de um particular sem indenização.

• B) Ação pela qual o poder público, em nome do interesse coletivo, retira a propriedade de um particular, mediante justa indenização.

• C) Ação pela qual o poder público retira a propriedade de um particular para uso pessoal.

• D) Ação pela qual o poder público retira a propriedade de um particular sem justificativa.

Qual é a importância da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, para a distribuição de propriedade no Brasil?

• Promoveu a reforma agrária

• Estabeleceu a desapropriação por interesse social

• Criou o Estatuto da Terra

• Regulamentou a posse de terras indígenas

Qual é o objetivo principal da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, conforme descrito no texto?

• Regular o comércio exterior

• Estabelecer normas de trânsito

• Declarar a utilidade pública para desapropriação

• Definir diretrizes para a educação

A desapropriação por interesse social pode ser utilizada para quais fins?

• Para fins de reforma agrária

• Para construção de shopping centers

• Para uso exclusivo de empresas privadas

• Para aumentar a arrecadação de impostos

O que significa 'Justa Distribuição da Propriedade' no contexto da desapropriação por interesse social?

• Redistribuição equitativa de terras para promover justiça social.

• Aumento do valor das propriedades desapropriadas.

• Concessão de propriedades a empresas privadas.

• Venda de propriedades desapropriadas ao governo.

O que é 'Indenização Justa' nas características da desapropriação por interesse social?

• Compensação financeira adequada ao valor de mercado do bem desapropriado

• Pagamento simbólico ao proprietário do bem desapropriado

• Indenização baseada no valor sentimental do bem

• Compensação apenas pelos danos morais causados

O que é 'Condicionamento do Uso ao Bem-Estar Social' na desapropriação por interesse social?

• É uma exigência legal para que a propriedade cumpra sua função social.

• É uma cláusula contratual entre o proprietário e o governo.

• É uma política pública de distribuição de renda.

• É um programa de assistência social para proprietários rurais.

Qual é o primeiro passo no procedimento de desapropriação?

• Avaliação do imóvel

• Declaração de utilidade pública

• Pagamento da indenização

• Registro do imóvel

O que acontece se o proprietário discordar do valor da indenização?

• O proprietário deve aceitar o valor oferecido.

• O proprietário pode negociar um novo valor.

• O proprietário pode contestar o valor na justiça.

• O proprietário perde o direito à indenização.

O poder público deve declarar a utilidade pública ou interesse social da área a ser expropriada. Verdadeiro ou Falso?

• Verdadeiro

• Falso