2ª Avaliação de Orçamento e Contabilidade Pública I 2º/2024

É o papel do Estado, exceto:

• Assegurar direitos do cidadão e do consumidor.

• Estimular o desenvolvimento autossustentado.

• Desestimular a competitividade do setor privado

• Coibir as práticas ilegais, na busca do lucro econômico.

• Manipular o mercado.

Uma das características do Orçamento Tradicional é que

• a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

• inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como de resultados.

• o controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

• as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

• o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

• Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica

• Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.

• Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

• Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

• Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

Analise as proposições abaixo, considerando o conceito econômico de bem público.

I - Resolvido o problema de como financiar sua produção, se desejado, o bem público estará à disposição da sociedade, mesmo que não seja produzido pelo governo.

II - Bens públicos são bens de propriedade comum a todos os indivíduos de uma sociedade e, portanto, todos têm direito a dele usufruir.

III - Bens públicos são bens cujo consumo de uma unidade por um indivíduo não reduz a quantidade disponível desse bem para qualquer outro indivíduo e ninguém pode ser excluído de seu uso ou consumo.

É correto APENAS o que se afirma em

É correto APENAS o que se afirma em

• II

• III

• I e II

• I e III

• II e III

As vias públicas ao serem construídas e antes de serem inauguradas, são consideradas bens públicos. Com o crescente tráfego intenso de veículos, elas passaram a apresentar um grau de rivalidade crescente. Em razão disso, muitas cidades passaram a cobrar pedágio urbano como forma de solucionar tal problema.

Esse problema pode ser denominado de congestionamento e a solução imposta pelo pedágio urbano, torna a via púbica um bem _______. Assinale as alternativas cujos itens completam corretamente as lacunas

• Não Excludente

• Excludente

• Privado

• Não rival

• Comum

Uma das características do Orçamento Tradicional é que

• a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

  ção.

• inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como de resultados. x

• o controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

• as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

• o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organiza

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

• documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.

• programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  is.

• documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.

• plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

• plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais

De acordo com o princípio da universalidade,

• cada unidade governamental deve apresentar apenas um orçamento.

• as separações orgânicas, que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços, devem ser respeitadas.

• o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

• não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.

• nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários.

O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:

• Anualidade

• Equlíbrio

• Exclusividade

• Legalidade

• Unidade

O processo orçamentário do Governo Federal compreende a elaboração e execução das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao PPA, LDO e LOA, é CORRETO afirmar:

• O PPA é um planejamento de longo prazo que deve coincidir com o mandato do presidente da República.

• A LDO faz a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo central.

• Dentre os assuntos compreendidos na LOA estão as metas e prioridades da administração pública federal.

• A LOA compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. x

• PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo, votadas em dois turnos no Congresso Nacional e aprovadas pela maioria simples dos parlamentares e encaminhadas para sanção ou veto do presidente da República