Taxas - Direito Tributário

De acordo com a Súmula Vinculante 41 do STF, por que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa?

• Porque se trata de um serviço público específico e divisível, podendo ser individualizado para cada contribuinte.

• Porque a iluminação pública é um serviço de caráter universal e indivisível, não atendendo aos requisitos para a cobrança de taxa.

• Porque a Constituição Federal proíbe a cobrança de qualquer tributo sobre serviços públicos.

• Porque a iluminação pública deve ser financiada exclusivamente por impostos federais.

Com base no artigo 145 da CF/88, assinale a alternativa que corretamente diferencia taxa de imposto:

• O imposto está vinculado a uma prestação de serviço público específica, enquanto a taxa é cobrada de forma genérica.

• A taxa é um tributo vinculado a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia, enquanto o imposto não exige contraprestação direta do Estado ao contribuinte.

• Ambos são tributos vinculados a um serviço público e podem ser cobrados diretamente em razão do uso.

• A taxa sempre depende do consentimento do contribuinte para ser cobrada.

Por que o STF considerou inconstitucional a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP)?

• Porque a coleta de lixo domiciliar deve ser gratuita para todos os cidadãos.

• Porque a Constituição proíbe qualquer taxa sobre serviços públicos municipais.

• Porque a taxa incluía serviços indivisíveis, como a limpeza de vias públicas, que não podem ser cobrados de forma específica dos contribuintes.

• Porque a cobrança foi considerada abusiva, já que variava de acordo com a renda do contribuinte.

Com base na Súmula Vinculante 19 do STF, em quais situações a cobrança de taxa pela coleta de lixo é considerada constitucional?

• Quando a taxa está relacionada apenas à coleta de lixo domiciliar, pois é um serviço específico e divisível.

• Quando a taxa inclui serviços de limpeza urbana em geral, pois esses serviços beneficiam toda a coletividade.

• Quando a cobrança varia conforme o tamanho do imóvel do contribuinte, independentemente da geração de lixo.

• Quando a taxa inclui serviços de varrição e limpeza de vias públicas, pois são essenciais para a organização da cidade.

De acordo com a Súmula Vinculante 19 do STF, qual das alternativas torna inconstitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo?

• Quando a taxa inclui serviços de varrição e limpeza de vias públicas, além da coleta domiciliar.

• Quando a taxa é cobrada apenas dos proprietários de imóveis urbanos.

• Quando a taxa está vinculada exclusivamente à coleta e destinação de resíduos domiciliares.

• Quando o valor da taxa é fixado pelo município, independentemente da quantidade de lixo gerada pelo imóvel.

Com base no CTN, qual das seguintes situações caracteriza o fato gerador de uma taxa?

• A arrecadação do imposto de renda sobre os rendimentos dos cidadãos.

• O pagamento do IPVA pelos proprietários de veículos automotores.

• A cobrança pelo fornecimento de água e energia elétrica.

• A fiscalização de estabelecimentos comerciais pela vigilância sanitária.

Com base na notícia, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre taxa, tarifa e preço público:

• A taxa de coleta de lixo e a tarifa do transporte público são tributos obrigatórios cobrados pelo município.

• A tarifa do transporte público é considerada um preço público, pois depende do uso efetivo do serviço, enquanto a taxa de coleta de lixo é um tributo cobrado independentemente do uso.

• Tanto a taxa de coleta de lixo quanto a tarifa do transporte público são serviços prestados pelo município, sem distinção quanto à sua natureza jurídica.

• O preço público e a taxa possuem a mesma característica de obrigatoriedade, pois ambos financiam serviços públicos essenciais.

(CESPE/2022) - De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN), as taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:

• As taxas têm fato gerador idêntico ao dos impostos, pois ambos são tributos vinculados.

• As taxas só podem ser cobradas quando há efetiva utilização do serviço público pelo contribuinte.

• As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível.

• As taxas podem ser cobradas independentemente de uma contraprestação estatal, sendo semelhantes às contribuições sociais.

Conforme os princípios constitucionais, quais são as limitações para a cobrança de taxas pelos municípios?

• As taxas podem ser aumentadas livremente, independentemente de qualquer limitação constitucional.

• O aumento de taxas deve observar os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade.

• Não há limitações constitucionais para a cobrança de taxas municipais, desde que haja lei específica.

• O aumento das taxas é limitado apenas pela vontade política do prefeito.

Qual foi a principal argumentação do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucional a cobrança de taxa de segurança pública?

• A segurança pública é um serviço indivisível e, portanto, deve ser custeada por impostos, e não por taxas.

• A segurança pública deve ser cobrada apenas dos contribuintes residentes em áreas de alto risco.

• O serviço de segurança pública pode ser prestado de forma privada, permitindo a cobrança de taxas.

• A cobrança de taxas é permitida, mas deve ser aplicada exclusivamente para serviços específicos de segurança, como a vigilância de prédios públicos.