Quiz 7: Criação e Organização dos Municípios

Por que os Municípios são considerados entes federativos no Brasil?

• Porque podem editar leis que contrariem a Constituição Estadual

• Porque têm autonomia para definir sua forma de governo

• Porque possuem autonomia administrativa, política e legislativa

• Porque possuem um sistema próprio de segurança pública

Quais são as condições para a criação de um novo Município, segundo a Constituição Federal?

• Lei Complementar Federal, estudo de viabilidade e plebiscito

• Aprovação pelo Congresso Nacional sem consulta popular

• Lei Estadual e autorização do Presidente da República

• Decreto do Governador do Estado

Sobre as competências dos Municípios, qual das seguintes afirmações está correta?

• Os Municípios podem criar tributos independentemente da Constituição Federal

• Os Municípios têm competência para legislar sobre matérias de interesse local

• O Prefeito Municipal pode criar novas atribuições para os tribunais locais

• Os Municípios possuem poder judiciário próprio

Qual das opções abaixo NÃO faz parte das competências dos Municípios?

• Criar Impostos Municipais

• Elaborar sua Lei Orgânica

• Criar territórios municipais independentes da Federação

• Organização serviços de interesse local

A Constituição Federal permite que Municípios estabeleçam suas próprias normas jurídicas. Qual é o limite dessa autonomia?

• Deve respeitar a Constituição Federal e a Estadual

• Pode legislar sobre qualquer tema, sem restrições

• Depende exclusivamente da aprovação da Câmara de Vereadores

• Está restrita apenas à área tributária