CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições falsas.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento — das —obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.

• Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. 

• Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital. 

• Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especificas. 

• A execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo defeso a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informações pertinentes a essa atribuição. 

• O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

“Com fulcro no § único do art. 48, da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar _____________ , companheiro ou _____________ em linha reta, ____________ ou por afinidade, até o _____________ grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ______________ ou na ______________, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• parente / cônjuge / colateral / segundo / auditoria / fiscalização

• cônjuge / parente / colateral / quarto / auditoria interna / fiscalização 

• descendente / cônjuge / parente / terceiro / fiscalização / gestão do contrato

• cônjuge / parente / colateral / terceiro / fiscalização / gestão do contrato

• colateral / cônjuge / parente / terceiro / auditoria interna / gestão do contrato

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realizou licitação com o objetivo de celebrar, na sequência, contrato administrativo para o fornecimento de bens de uso contínuo por parte da entidade pública.

Dessa forma, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório foi encaminhado à autoridade superior.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, se presente ilegalidade insanável.
II. Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

A autoridade superior poderá, além de determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, adotar a(s) medida(s) elencada(s) em

• I, apenas.

• II, apenas.

• III, apenas.

• I e III, apenas.

• II e III, apenas.

Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

• Caso a entidade contratante seja uma autarquia qualificada como agência executiva, os valores da dispensa previstos em lei serão triplicados para compras, obras e serviços.

• A atualização dos valores da dispensa necessita ser realizada anualmente, por meio da edição de lei em sentido formal, alterando os montantes previstos na nova Lei de Licitações.

• Para fins de verificação dos valores da dispensa, deve ser aferido o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora ou o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

• Essa forma de contratação será obrigatoriamente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

• Essa forma de contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

• Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

• Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

• Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

• Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato. 

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impedimento de licitar e de contratar com órgãos públicos de quaisquer entes federados por até 3 anos. 

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Essas garantias visam a minimizar riscos e assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais modalidades de garantia podem ser exigidas em contratos administrativos?

• Apenas seguro-garantia e fiança bancária são aceitos como garantia. 

• Caução em dinheiro, fiança bancária, título de capitalização ou seguro-garantia.

• Garantia em bens móveis ou imóveis registrados em nome do contratado.

• Caução em dinheiro em reais ou dólares, desde que autorizados pelo Banco Central.

• Seguro-garantia e fiança bancária, que serão exigidos em contratos de grande vulto ou de longa duração, sendo desnecessários em contratos menores

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?

• A inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação.

• A descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.

• A dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.

• A possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.

• A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.

O documento produzido na fase de planejamento de contratações de bens e serviços, a fim de especificar o objeto escolhido para o atendimento da necessidade da Administração, e que deve ser fundamentado em estudo técnico preliminar que tenha concluído pela viabilidade da contratação é denominado

• programa de necessidades.

• estudo de viabilidade.

• termo de referência.

• anteprojeto. 

• licitação.