Dinâmica - Sistema Tributário Nacional - Grupo 1

No direito tributário brasileiro, o princípio da legalidade estabelece que:

• Os tributos podem ser criados ou aumentados por decretos do Poder Executivo.

• • Apenas leis complementares podem instituir novos tributos.

• • Ninguém será obrigado a pagar tributo que não esteja previsto em lei.

• As alíquotas dos tributos podem ser definidas por portarias ministeriais.

Fazem parte do conceito de tributo os seguintes elementos:

• • Prestação não pecuniária e que constitui sanção de ato ilícito

• Não necessita de previsão legal para a cobrança

• • Prestação pecuniária, compulsória e que não constitui sanção de ato ilícito

• • Natureza não compulsória

As principais espécies tributárias no Brasil, são:

• • Impostos, taxas e contribuições sociais.

• • Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

• • Imposto de renda, IPTU e IPVA.

• • Impostos, taxas e contribuições previdenciárias.

O Imposto Seletivo NÃO incidirá sobre:

• • Produção

• • Extração

• • Exportação (exceto na extração, quando há a discussão sobre a incidência, independentemente da destinação)

• • Importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Com relação à incidência do Imposto Seletivo:

• • Não poderá incidir cumulativamente com o CBS

• • Não poderá incidir cumulativamente com o IBS

• Poderá incidir de maneira cumulada com qualquer tributo

• • Não poderá incidir de maneira cumulada com o IPI

 A apuração do Imposto Seletivo será:

• • Trimestral

• Anual

• Mensal

• Semestral

Quais das opções abaixo NÃO representa um efeito da materialidade ampla do Imposto Seletivo:

• • Complexidade e Controvérsias

• Oscilação no preço dos produtos

• Aumento da Arrecadação

• • Segurança Jurídica 

Qual a principal finalidade do IBS e do CBS?

• • Substituir o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

• • Simplificar o sistema tributário, unificando tributos sobre o consumo

• • Financiar exclusivamente a seguridade social

• • Regular o mercado financeiro

De acordo com a Reforma Tributária, qual evento caracteriza o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)?

• • A emissão da nota fiscal de venda

• • O faturamento da empresa

• • A transferência de propriedade de bens ou a prestação de serviços

• • O fornecimento de bens ou serviços, ou o pagamento, o que ocorrer primeiro (operações onerosas que tenham por objeto bens e serviços)

Selecione dois dos principais riscos decorrentes da implementação do IBS e do CBS no sistema tributário brasileiro?

• • A incidência dos novos tributos sobre operações já tributadas por impostos federais, como o Imposto de Renda.

• • A sobreposição da cobrança do IBS e do CBS em etapas diferentes da cadeia produtiva, resultando em tributação cumulativa.

• • Geração de conflitos de competências entre os entes federativos e bitributação

• • A tributação de bens e serviços exportados, prejudicando a competitividade do país no mercado internacional.