DIREITO ADMINISTRATIVO

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

• autoexecutoriedade.

• imperatividade

• presunção de legitimidade.

• tipicidade

Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• presunção de veracidade.

• presunção de legitimidade.

• imperatividade

• tipicidade

A desconcentração administrativa é um mecanismo utilizado pela administração pública para otimizar a prestação de serviços públicos. Das alternativas a seguir, apresenta uma característica da desconcentração:

• Criação de novas pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica própria.

• Transferência de atividades administrativas para entidades da administração indireta.

• Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

• Criação de órgãos colegiados para deliberar sobre matérias de interesse comum.

  Responder

  • 
    

A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental, a qual funcionaria junto ao prédio da Administração Municipal. Sobre o processo de formação envolvido na criação da referida Secretaria é CORRETO afirmar que:

• Trata-se de um processo de descentralização por colaboração, em que a Prefeitura delega competências à nova Secretaria, mantendo a supervisão das atividades ambientais.

• A criação da Secretaria constitui um caso de concentração administrativa, pois centraliza as ações ambientais que antes poderiam ser realizadas por outros entes ou órgãos.

• A criação da Secretaria exemplifica a descentralização administrativa, uma vez que transfere a execução de atividades ambientais a uma nova entidade (Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental) com autonomia própria.

• A criação da Secretaria configura um exemplo de desconcentração administrativa, pois implica a criação de um órgão subordinado dentro da estrutura da Administração Direta.

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência, pois decorre do poder hierárquico da Administração.

• A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, admitindo prova em contrário, mas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

• A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações a terceiros, inclusive quando atua em contratos administrativos de forma consensual.

• A tipicidade impõe que os atos administrativos sejam praticados conforme formas previamente estabelecidas em lei, vedando a inovação por parte do administrador.

Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da Administração Pública e fundamentam o controle de seus atos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

• O princípio da impessoalidade impede que a Administração reconheça direitos subjetivos de particulares, pois deve atuar de forma genérica e abstrata.

• O princípio da autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação.

• O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da legalidade, não exigindo da Administração condutas pautadas em valores éticos.

• O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam divulgados ao público, sem exceção, inclusive os que envolvam sigilo fiscal e bancário.

Sobre a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

• Os órgãos independentes são aqueles que possuem capacidade de autoadministração, mas ainda se subordinam hierarquicamente a outros órgãos.

• Os órgãos autônomos são aqueles que estão no topo da estrutura estatal, não possuindo qualquer subordinação a outros órgãos.

• Os órgãos superiores possuem poder de decisão e direção, mas estão subordinados a órgãos mais elevados na estrutura administrativa.

• Os órgãos subalternos exercem funções de direção e comando, possuindo poder de decisão dentro de sua competência específica.

Os elementos dos atos administrativos são essenciais para sua validade e eficácia. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

• A competência é um elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser delegada ou transferida conforme conveniência do agente público.

• O motivo corresponde à situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato administrativo.

• A finalidade do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público desde que atenda ao interesse público imediato.

• A forma do ato administrativo é irrelevante para sua validade, podendo ser adotada qualquer modalidade expressiva, independentemente de previsão legal.

Sobre os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

• A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de um serviço a outro ente mediante delegação, sem perda da titularidade.

• A desconcentração caracteriza-se pela criação de entidades autárquicas para execução de atividades administrativas específicas.

• A centralização ocorre quando a Administração Direta executa suas atividades diretamente, sem a transferência para entidades da Administração Indireta.

• A concentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma entidade, criando órgãos para facilitar a execução das atividades administrativas.

A respeito das formas de organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:

• A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga, quando o Estado transfere tanto a execução quanto a titularidade de determinado serviço público para uma entidade da Administração Indireta.

• A desconcentração administrativa ocorre dentro de uma mesma entidade estatal, por meio da criação de órgãos com competências especializadas.

• A concentração administrativa acontece quando a Administração transfere a execução de atividades para entidades dotadas de personalidade jurídica própria, reduzindo a hierarquia interna.

• A descentralização administrativa pode ser feita por colaboração, quando o Estado transfere apenas a execução de um serviço público para uma entidade privada, sem perder sua titularidade.