Contrato de Distribuição Empresarial

A cláusula contratual que determina que o distribuidor se compromete a não comercializar produtos concorrentes enquanto vigente o contrato é denominada:

• Cláusula de confidencialidade

• Cláusula de exclusividade de fornecimento

• Cláusula de não concorrência

• Cláusula penal

(FGV/OAB) Em relação ao contrato de distribuição empresarial, assinale a afirmativa correta:

• É contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

• É contrato típico previsto no Código Civil.

• É contrato atípico, regido por normas gerais de direito contratual.

• Exige registro na Junta Comercial para produzir efeitos.

A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato em caso de não atingimento de metas de vendas mínimas é exemplo de:

• Cláusula penal compensatória

• Cláusula resolutiva expressa

• Cláusula potestativa

• Cláusula de confidencialidade

Jurisprudência do STJ tem reconhecido que, no contrato de distribuição, a exclusividade territorial:

• É obrigatória, independentemente de cláusula expressa.

• Somente pode ser aplicada mediante autorização judicial.

• Depende de estipulação contratual clara e expressa.

• Se presume em contratos com mais de um distribuidor.

Um contrato de distribuição prevê a seguinte cláusula: 'O DISTRIBUIDOR deverá adquirir, no mínimo, 500 unidades mensais dos produtos, sob pena de rescisão contratual'. Esta cláusula corresponde a:

• Obrigação de meio

• Cláusula penal moratória

• Cláusula de meta com efeito resolutivo

• Cláusula de arbitragem

Segundo a doutrina, a principal diferença entre contrato de distribuição e representação comercial está:

• No regime jurídico fiscal

• Na dependência econômica do representante

• No fato de o distribuidor adquirir os produtos para revenda

• Na exigência de formalização por instrumento público

No contrato de distribuição, a cláusula penal pode ser utilizada para:

• Determinar exclusividade territorial

• Obrigar a compra de produtos acima da capacidade

• Punir descumprimentos como quebra de metas e concorrência indevida

• Isentar o fornecedor de responsabilidade civil

De acordo com o STJ, no REsp 1612616/SP, o rompimento unilateral imotivado de contrato de distribuição por prazo indeterminado exige:

• Autorização do PROCON

• Pedido de arbitragem prévia

• Aviso prévio razoável

• Devolução de todo o estoque

A cláusula de exclusividade no contrato de distribuição pode referir-se:

• Apenas à exclusividade de fornecimento pelo fabricante

• Apenas à exclusividade territorial de vendas

• Tanto à exclusividade de fornecimento quanto à de atuação do distribuidor em determinado território

• Exclusivamente à vedação de atuação internacional

(OAB/Adaptada) Caso o contrato de distribuição preveja cláusula de eleição de foro para resolução de conflitos, esta cláusula:

• Deve ser desconsiderada por ser abusiva

• É válida, desde que haja equilíbrio entre as partes

• Só se aplica a consumidores finais

• Só pode ser estipulada por contrato público