Questões sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda. devido ao consumo de alimento inapropriado. Qual foi a decisão do juiz em relação à desconsideração da personalidade jurídica?

• A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.

• A decisão está incorreta, pois é necessário requerimento da parte para desconsideração da personalidade jurídica.

• A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige requerimento da parte interessada e instauração do incidente.

• Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.

Qual é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil?

• Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial.

• É possível em todas as fases do processo de conhecimento.

• É uma demanda incidental voltada a reconhecer a inoponibilidade da personalidade jurídica.

• Caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade.

Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade

• de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

• somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

• de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.

• somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresarial em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade do exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

• dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

• obrigatória antes do início da atividade.

• dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

• obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais. Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem:

• solidariamente pela integralização do capital social.

• até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.

• até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.

• solidariamente pelas obrigações sociais.

Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro. Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

• Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.

• Ela se rege pelas normas da sociedade em conta de participação e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas das sociedades por ações.

• Ela se rege pelas normas da sociedade simples e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade cooperativa.

• Ela se rege pelas normas da companhia e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade limitada.

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

• Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.

• Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

• Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

• A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

Qual é o procedimento correto para a desconsideração da personalidade jurídica segundo o Código de Processo Civil?

• A desconsideração é automática em casos de fraude comprovada.

• O juiz pode decidir pela desconsideração sem requerimento da parte.

• Não é possível desconsiderar a personalidade jurídica no Brasil.

• É necessário requerimento da parte interessada e instauração do incidente.

Qual é a consequência de não arquivar o documento de constituição de uma sociedade em qualquer registro?

• A sociedade é considerada inexistente perante a lei.

• A sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum.

• A sociedade se torna automaticamente uma sociedade anônima.

• Os sócios perdem todos os direitos sobre a sociedade.