Aula 05 - legislação em Seg. - Seguridade Social na Constituição

Conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos:

• ao trabalho, à educação e à assistência social.

• à saúde, à previdência e à educação.

• à saúde, à previdência e à assistência social.

• à moradia, ao lazer e à previdência social.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é:

• um serviço público exclusivo de competência da União.

• um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

• uma responsabilidade subsidiária do Estado, prioritariamente garantida pela iniciativa privada.

• um benefício previsto somente para os trabalhadores com vínculo empregatício formal.

Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

• descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

• atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas.

• participação da iniciativa privada como gestora direta dos serviços públicos.

• participação da comunidade.

Nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

• promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação profissional dos trabalhadores.

• cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• proteção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais apenas para empregados da iniciativa privada.

• garantia de saúde, assistência médica gratuita e seguro-desemprego.

Conforme dispõe o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de:

• pessoas com mais de 60 anos ou que contribuíram por mais de 35 anos.

• trabalhadores rurais, contribuintes facultativos e autônomos.

• atividades administrativas exercidas por servidores públicos.

• segurados com deficiência, segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e aqueles abrangidos por critérios especiais previstos em lei complementar.

De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

• garantir a assistência médica gratuita, a previdência privada e o acesso ao trabalho informal.

• promover a proteção à saúde da população, com prioridade à iniciativa privada e aos trabalhadores formais.

• proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

• assegurar apenas benefícios assistenciais temporários mediante cadastro específico.