Teste Final - Legislação Laboral

O que regula o Direito do Trabalho?

• Relações jurídicas entre funcionários dos Estado

• Relações entre empregadores e trabalhadores independentes

• Relações com contrato de trabalho entre empregador e trabalhador

• Relações comerciais entre empresas e privados

Qual é o âmbito do Direito individual de trabalho?

• Normas e princípios que regulam a atividade e as relações entre os sujeitos coletivos laborais

• Normas e princípios que regem a celebração, a execução e a cessação do vínculo laboral

• Regulação da atividade dos sindicatos, associações patronais e negociação coletiva

• Regras respeitantes à higiene e segurança no trabalho.

O princípio do Tratamento Mais Favorável ao Trabalhador está dividido em várias regras. Assinale TODAS as respostas corretas.

• Regra da norma mais favorável: aplicar a norma mais vantajosa para o trabalhador.

• Regra da condição mais benéfica: direitos anteriores mais favoráveis mantêm-se.

• Regra in dúbio pro operário: em dúvida, interpreta-se a favor do trabalhador.

• Regra da irrenunciabilidade: não podem abdicar de direitos garantidos por lei

Qual é o objetivo da função pessoal?

• Potencializar o capital humano para aumentar o desempenho e a produtividade

• Promover o contributo e apoiar decisões estratégicas.

• Gerir o desempenho e as recompensas

• Maximizar a eficiência e produtividade

Identifique a noção de contrato de trabalho correta.

• Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular, mediante retribuição, se compromete a executar determinada atividade.

• É aquele pelo qual uma pessoa, mediante retribuição, presta a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade destas.

• É aquele pelo qual uma pessoa coletiva se oferece para prestar a sua atividade, com direito a remuneração, sob a autoridade de uma organização.

• Contrato de trabalho é aquele pelo qual alguém se oferece para executar uma tarefa, sem vínculo laboral e retribuição.

O Estado para assegurar o direito ao trabalho tem a obrigação de?

• Promover o trabalho a tempo parcial

• Eliminar o salário mínimo

• Promover políticas de pleno emprego

• Reduzir o número de horas de trabalho

O trabalhador tem direito a quantos dias úteis de férias por ano, em regra?

• 30

• 20

• 15

• 22

É dever do trabalhador, segundo o artigo 128.º do Código do Trabalho:

• Negociar unilateralmente as condições contratuais

• Não obedecer a ordens ilegais de superiores hierárquicos

• Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade

• Trabalhar com direito a descanso semanal

O empregador está proibido de:

• Exigir assiduidade e pontualidade do trabalhador

• Diminuir a retribuição sem fundamento legal

• Gerir e fiscalizar o desempenho

• Propor formação profissional

O trabalhador tem direito a receber:

• Retribuição apenas se trabalhar 30 horas por semana

• Subsídio de férias e de natal

• Apenas o salário base

• Férias só se o empregador concordar