Perse

According to Law No. 14.148, of May 3, 2021, what is the main objective of the emergency and temporary actions established for the events sector?

Which program is instituted by Article 2 of Law No. 14.148, of May 3, 2021, to help the events sector mitigate losses from the Covid-19 pandemic?

De acordo com a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, quais das seguintes atividades são consideradas parte do setor de eventos?

• Realização ou comercialização de congressos, feiras e shows

• Gestão hoteleira

• Administração de salas de cinema

• Todas as anteriores

De acordo com a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, o programa Perse permite que o Poder Executivo ofereça renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o FGTS.

• Verdadeiro

• Falso

Qual lei é referenciada no Artigo 3 da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, em relação aos termos e condições para renegociação de dívidas?

• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

• Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Qual é o objetivo dos códigos a serem publicados pelo Ministério da Economia de acordo com o Artigo 2º, §2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021?

• Definir quais atividades econômicas estão incluídas no setor de eventos para os fins desta lei.

• Estabelecer taxas de impostos para o setor de eventos.

• Regulamentar contratos de trabalho no setor de eventos.

• Determinar a duração dos eventos no país.

De acordo com as disposições legais para transações Perse, qual é a porcentagem máxima de desconto que pode ser aplicada ao valor total da dívida?

• 50%

• 60%

• 70%

• 80%

Qual é o período máximo (em meses) permitido para a liquidação da dívida em transações Perse?

• 100 meses

• 120 meses

• 145 meses

• 150 meses

Preencha o espaço em branco: A transação referida nas disposições legais pode ser realizada por ______, na forma e nas condições estabelecidas em regulamentos específicos.

• adesão

• delegação

• arbitragem

• negociação

O pedido de adesão à transação deve ser analisado no prazo máximo de 30 dias úteis no caso de pedido individual.

• Verdadeiro

• Falso