Prescrição decadência repetição

O que são prescrição e decadência no Direito Tributário?

• Institutos que garantem a segurança jurídica, evitando cobranças ou revisões indefinidas de créditos tributários.

• Mecanismos que permitem a revisão de créditos tributários a qualquer momento.

• Conceitos que se referem à possibilidade de anulação de débitos tributários.

• Termos que descrevem a forma de pagamento de tributos.

O que é a repetição do indébito no Direito Tributário?

• É a proteção ao contribuinte que pagou indevidamente um tributo, assegurando-lhe o direito à restituição.

• É a penalização do contribuinte que não pagou o tributo devido.

• É a possibilidade de um contribuinte pagar um tributo a mais e não ter direito a restituição.

• É a obrigação do Estado de devolver tributos pagos a mais, independentemente da solicitação do contribuinte.

O que acontece se o pedido de restituição for indeferido na via administrativa?

• Cabe recurso administrativo.

• O pedido é automaticamente aceito.

• O contribuinte deve esperar um ano para reapresentar o pedido.

• O contribuinte pode solicitar uma revisão judicial.

Quais são as condições para a restituição segundo o Art. 165 do CTN?

• Pagamento indevido ou a maior, tributo declarado inconstitucional ou ilegal, erro na identificação do sujeito passivo, cálculo ou natureza da obrigação.

• Pagamento em duplicidade, erro de cálculo, falta de documentação, ou tributo declarado inconstitucional.

• Erro na declaração, pagamento a menor, falta de pagamento, ou tributo não declarado.

• Tributo pago em dia, erro na identificação do contribuinte, pagamento indevido, ou alteração na legislação.

O que é decadência no Direito Tributário?

• É o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário. Após esse prazo, o direito de exigir o tributo se extingue.

• É o processo de revisão de um tributo já constituído.

• É a possibilidade de anulação de um tributo por decisão judicial.

• É a forma de pagamento de tributos em atraso.

O que é necessário na via judicial para obter a repetição do indébito?

• Ingressar com ação de repetição de indébito tributário na Justiça, comprovando o pagamento indevido e que não houve transferência do ônus.

• Apenas solicitar a devolução do valor pago sem comprovação.

• Aguardar o prazo de cinco anos para solicitar a devolução.

• Realizar um acordo extrajudicial com a parte contrária.

O que é a repetição do indébito tributário?

• É o direito do contribuinte de reaver o tributo pago indevidamente.

• É a obrigação do contribuinte de pagar tributos em atraso.

• É a possibilidade de contestar a validade de um tributo.

• É a isenção de tributos para determinados contribuintes.

Quais são as causas de interrupção da prescrição?

• Despacho do juiz que ordena a citação

• Ato de arquivamento do processo

• Notificação extrajudicial ao devedor

• Decisão de primeira instância

Quais são as vias para obter a repetição do indébito?

• Via Administrativa e Via Judicial.

• Via Extrajudicial e Via Administrativa.

• Via Judicial e Via Informal.

• Via Judicial e Via Alternativa.

Qual é a regra geral de decadência segundo o Art. 173, I do CTN?

• O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai em 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai em 1 ano contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.