Direito Civil: Multipropriedade - Prof. Dr. Thiago Vale Pestana

Acerca da oriegem da Multipropriedade, assinale a alternativa ERRADA

• Surge nos EUA como 'timesharing', no período pós 2a Guerra Mundial

• Na Espanha é denominada 'La Multipropriedad' significando "el derecho que el comprador adquiere para usar el apartamento, villa, casa o lugar en cuestión, por un período de tiempo específico por año"

• No Brasil a Multipropriedade foi inserida no Código Civil pela Lei 13.777/2018, responsável pelo acréscimo dos arts. 1358-B a 1358-U

• A Multipropriedade se extinguirá automaticamente com a reunião de todas as frações em poder de um único multiproprietário

A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, sendo exercida por eles de forma alternada.

• Certo

• Errado

Acerca da abrangência da Multipropriedade, assinale a alternativa correta:

• Divisibilidade do imóvel

• Sujeição a ações divisórias ou de extinção condominial

• Atinge instalações, equipamentos e o mobiliário destinados

  ao uso e gozo às unidades

Acerca da fração temporal na Multipropriedade, assinale a alternativa correta

• O interregno mínimo é de 07 dias por ano

• É divisível

• Apenas 10% dos multiproprietários tem direito a uma quantidade mínima de dias seguidos por ano

• a fração temporal pode ser ininterrupta, intercalada ou flutuante, mas não fixa

A instituição da Multipropriedade segue a mesma lógica do

O termo de incorporação da Multipropriedade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, NÃO contemplará

• a duração de cada fração e as regras de acesso ao imóvel

• número máximo de ocupantes por vez e demais cláusulas que os Multiproprietários estabelecerem

• poderes, deveres, criação de fundo de reserva e rateio de despesas,

  fixação de multas e seguro da unidade

• equipamentos, mobília da unidade e pagamento da contribuição condominial

• Alterar a instituição e convenção condominial por votação unânime

São fontes internas formais de direitos e obrigações na Multipropriedade, exceto

• Código Civil

• Instituição e convenção condominial

• TAC firmado perante a gestão municipal

• Atas e atos administrativos

Assinale a alternativa que corresponde aos direitos dos Multiproprietários segundo o Código Civil

• usar & gozar da unidade para além da vigência da fração

• não ceder ceder a fração com ou sem ônus

• não alienar & onerar a fração

• participar & votar nas Assembleias

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos deveres dos Multiproprietários segundo o Código Civil

• pagar multa, inclusive progressiva

• pagar a contribuição condominial

• modificar as pertenças do imóvel

• suportar a perda temporária do uso pessoal do imóvel

Assinale a alternativa correta correspondente à alienação da fração na Multipropriedade

• Não gera solidariedade entre o Alienante e o Adquirente

• Depende de anuência ou cientificação dos demais Multiproprietários

• Salvo acordo em contrário, não há direito de preferência entre Multiproprietários