Instituições do Sistema de Justiça

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

• Certo

• Errado

Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• Dois

• Três

• Quatro

• Cinco

O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.

• Certo

• Errado

É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.

• Certo

• Errado

Felisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas infor mações fornecidas, Felisberto é chefe do Ministério Público

• 
  Federal, apenas, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

• Federal, apenas, não podendo ser destituído, tendo em vista ter adquirido a garantia da vitaliciedade.

• 
  da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo essa destituição ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• Estadual, podendo ser destituído por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma que dispuser a lei ordinária respectiva.

Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se

• Advocacia-Geral da União.

• Conselho Nacional do Ministério Público.

• Defensoria Pública.

• 
  Ministério Público.

A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.

• Certo

• Errado

De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a

• inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.

• inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.

• 
  vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.

• 
  irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.

Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

• 
  A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

• 
  O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.

• 
  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.

O defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Pública.

• Certo

• Errado