Aula 5 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Qual é a finalidade principal da gestão adequada de contratos administrativos, segundo a nova abordagem da Lei nº 14.133/2021?

• Reduzir o número de licitações públicas

• Aumentar a competitividade entre fornecedores

• Garantir e até ampliar os ganhos obtidos no processo de aquisição

• Centralizar a execução nas chefias dos órgãos

O Decreto nº 51.651/2021, do Estado de Pernambuco, proíbe a designação do mesmo agente público para quais funções simultâneas?

• Auditor e ordenador de despesas

• Gestor e pregoeiro

• Fiscal e agente de contratação

• Comprador e fiscal

Qual é uma das atribuições específicas do gestor do contrato conforme o Decreto nº 51.651/2021?

• Emitir relatório técnico sobre o objeto

• Atestar faturas para pagamento

• Coordenar atos de prorrogação e alteração contratual

• Elaborar parecer jurídico

O fiscal do contrato deve informar ao gestor quando:

• Houver mudança no orçamento da unidade

• A licitação for anulada

• A situação exigir decisão além de sua competência

• O fornecedor apresentar nova proposta

Qual é o requisito obrigatório para designação do gestor do contrato?

• Ser concursado há mais de 10 anos

• Ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente

• Ser indicado pela parte contratada

• Ter formação em engenharia

Qual das alternativas representa um tipo de responsabilidade que pode recair sobre o fiscal do contrato?

• Penal

• Eleitoral

• Tributária

• Sindical

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a segregação de funções visa principalmente:

• Evitar erros e fraudes na contratação

• Aumentar a produtividade dos servidores

• Reduzir o número de contratos públicos

• Facilitar a fiscalização externa

Conforme o Enunciado 39 do Simpósio de Licitações e Contratos CJF/STJ, é permitido que:

• O agente nomeado participe de outra licitação

• O agente de planejamento também seja fiscal do contrato

• O fornecedor atue como fiscal

• O mesmo agente atue como fiscal e contratado

Segundo o Decreto nº 53.384/2022, é facultado ao agente que será gestor ou fiscal do contrato:

• Participar das etapas de planejamento da contratação

• Delegar suas funções a terceiros sem prévia autorização

• Exigir do contratado um substituto para a fiscalização

• Ser responsável exclusivo pela licitação

No contexto dos controles da Administração Pública, a atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público configura:

• Controle interno

• Controle fiscal

• Controle social

• Controle externo