Em que situações a Sindicância é o procedimento mais adequado?

quando os fatos indicam possível transgressão disciplinar ou infração penal comum.

quando há clara configuração inicial de crime militar.

quando os fatos envolvem apenas civis.

quando há acusação contra oficial da ativa por crime militar.

Qual dos atos abaixo é obrigatório na estruturação de uma Sindicância?

Termo de abertura declarando o início dos trabalhos pelo Sindicante.

Condução coercitiva do acusado, mesmo sem autorização judicial.

Termo de renúncia da vítima, em caso de queixa contra militar.

Utilização de capa vermelha como padrão visual do procedimento.

De acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de inauguração de Registro Policial Militar.

Quando houver ocorrência de fato que envolva policial militar no exercício de suas funções, denúncia de crime militar, ou determinação da autoridade competente.

Somente quando houver denúncia de crime militar.

Apenas por determinação da autoridade judiciária.

Exclusivamente em casos de flagrante delito.

O que é um Registro Policial Militar?

É o documento utilizado para registrar ocorrências e fatos relevantes no âmbito da Polícia Militar.

É um relatório financeiro da Polícia Militar.

É um manual de conduta dos policiais militares.

É um registro de promoções dos oficiais da Polícia Militar.

De acordo com a Portaria PMERJ nº 1062/2023, a Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP nº 01/2021 e a Instrução Normativa da Corregedoria nº 01/2021, a competência para a elaboração de Registro Policial Militar (RPM) de Confronto Armado é de qual órgão?

Corregedoria da Polícia Militar

Secretaria de Segurança Pública

Quais são os relatórios que deverão constar no Registro Policial Militar?

Relatório do Encarregado e Relatório de Análise Técnica da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) da Unidade.

Relatório de Ocorrência e Relatório de Patrulhamento.

Relatório de Inteligência e Relatório de Operações Especiais.

Relatório de Recursos Humanos e Relatório de Logística.

Quais são os documentos, que, obrigatoriamente, deverão constar nos autos do Registro Policial Militar (RPM) de Confronto Armado, conforme previsto na Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP nº 01, de 19 Out 2021 e na Instrução Normativa de Corregedoria nº 01, de 22 Nov 2021?

Cópia do Registro de Ocorrência, incluindo depoimentos prestados em sede de Delegacia de Polícia Civil, do Exame de Corpo de Delito de Necrópsia ou de Lesão Corporal, do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM), da Ficha de Consumo de Munição, da Ordem de Serviço ou de Operações ou de Policiamento.

Apenas o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM) e a Ficha de Consumo de Munição.

Somente o Exame de Corpo de Delito de Necrópsia ou de Lesão Corporal e a Ordem de Serviço.

Relatório de Inteligência Policial e cópia da carteira funcional dos envolvidos.

Qual é a seção da CGPM responsável pela liberação do acesso à lavratura dos RPM’s no Sistema Correcional ou em outro sistema compatível da SEPM, dos policiais militares indicados pelas OPM’s?

Seção Técnica de Informática (STIE).

Seção de Recursos Humanos (SRH).

Seção de Planejamento Operacional (SPO).

Quais são os prazos para remessa do Registro Policial Militar (RPM), de acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023?

A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade instauradora por 20 (vinte) dias.

A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.

A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Quem pode ficar encarregado de lavrar, instruir e revisar o Registro Policial Militar (RPM), de acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023?

Pela lavratura do RPM, o policial militar de qualquer grau hierárquico; pela instrução, policial militar de grau hierárquico superior ao do envolvido; pela revisão do RPM, quem exerça função de Comando, Chefia, Direção e correlatas na Corporação, sendo passível de delegação.

Apenas oficiais superiores podem lavrar, instruir e revisar o RPM, sem possibilidade de delegação.

Somente o comandante da unidade pode lavrar, instruir e revisar o RPM.

Qualquer policial militar pode lavrar, instruir e revisar o RPM, independentemente de função ou hierarquia.

Sgt MB Junior (Marinha do Brasil) recebeu um documento de defesa disciplinar que lhe imputava a violação funcional de faltar ao serviço de comandante da guarda do 1º Distrito Naval no dia 10 de janeiro de 2025. Após responder ao documento e apresentar prova documental de estar de serviço no 9 de janeiro de 2025, seu comandante o pune disciplinarmente com 30 dias de prisão. Irresignado, procura Dr. Tibério para que fosse ajuizada a ação de anulação do ato administrativo, diante da teratológica ilegalidade. Tibério deverá ajuizar a ação perante a:

Justiça federal, considerando que a Justiça Militar da União dispõe apenas de competência para conhecer ações penais e não civis-administrativas;

Justiça Militar da União, o qual é competente para processo e julgamento de ações civis, que tenha por escopo ações disciplinares e penais militares;

Justiça do Trabalho, considerando a matéria ser de cunho laboral;

Justiça Militar da União, visto que possui competência concorrente para apreciar demandas penais e civis-administrativas;

Sgt Kelly, em deslocamento de serviço pela Av Brasil, com seu automóvel regular e devidamente habilitado, dirigindo com todas as cautelas necessárias, quando na altura do bairro Bonsucesso, Maré um sujeito em desembalada carreira atravessa seu caminho e ele o atropela e posteriormente ele vem a óbito, ato contínuo, após a instauração do competente Inquérito Policial pela 22º DP, restou amplamente evidenciado que a conduta de Kelly carecia de dolo ou culpa, mesmo assim o Ministério Público se arvora em aviar ação penal através da peça processual DENÚNCIA perante o juízo da 22º Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro em desfavor da Sgt Kelly rogando pela procedência da pretensão punitiva estatal pela conduta se amoldar ao artigo 302 do CTB, homicídio culposo nesse diapasão deve o magistrado:

deve rejeitar a denuncia por falta de justa causa, considerando que embora houvesse o evento morte, a conduta é atípica, face a flagrante carência de dolo ou culpa,

não conhecer da ação penal, por incompetência absoluta, já que Sgt Kelly cometeu crime penal militar, considerando que o iter casa x trabalho e trabalho x casa é considerado estar em serviço para fins penais, razão pela qual deveria ter sido aforada a respectiva ação penal perante a Justiça Militar;

deve receber a denuncia e mandar citar a Sgt Kelly para responder o processo penal, face a ação penal estar em termos;

deve declinar de oficio a denúncia ao Juízo da Auditoria Militar da Justiça Militar Estadual, foro competente para processo e julgamento;

Aspirante PM Jeca, se apresenta para servir no 50º BPM, Cap PM Joca, solicita ao comandante da unidade a realização de A REP I em dada comunidade, escalando JECA para missão, ato contínuo, todos retiram suas câmeras corporais, ambos passam a compor a guarnição do GAT, em sequência, adentram na comunidade e após intenso confronto armado, logram êxito em deter “Zé das Couves”, conhecido traficante portando um fuzil AR15, Joca querendo “batizar” Jeca, determina que coloque “Zé das Couves” de joelhos e disfire alguns tiros de fuzil na região torácica de “Zé das Couves, o Aspirante Jeca querendo se impor e ter aprovação da guarnição como Oficial valente, executa a ordem, onde Zé vem imediatamente a óbito, face ao narrado:

Joca e Jeca responderam em concurso de pessoas, pois Jeca obedeceu ordem claramente criminosa, não se aplicando na espécie a obediência hierárquica como excludente de culpabilidade , sendo o caso da aplicação da teoria das baionetas inteligentes ;

somente Jeca responderá pela crime de homicídio qualificado, considerando que Jeca está amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento de dever legal ;

somente Joca responderá pelo crime, pois Jeca está estribado na excludente de culpabilidade de obediência hierárquica , aplicando-se no caso a teoria das baionetas cegas ;

Jeca responderá em concurso de pessoas com Joca, já que obedeceu ordem não manifestamente ilegal, pois pensando a ordem ser legal , dada sua inexperiência, mas mesmo assim seria possível supor ser a ordem ilegal ;

4- Considere Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I -

Sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.

Com autorização expressa do fabricante.

Com selo de garantia internacional.

Com laudo técnico de procedência.

Sub Ten PM Caligula, viajante contumaz, vai em Orlando nos EUA, e verifica novos produtos medicamentosos para emagrecimento na famosa rede de farmácia “Wall Greens”, pensando ter igual no Brasil, animado com o baixo do valor e os ótimos resultados e sabendo que na sua unidade há diversos policiais militares acima do peso, decide comprar 100 frascos e trazer para o país. Em sequência começar a vender no interior do XXºBPM, quando em dado dia que estava de serviço foi surpreendido por supervisão correcional no momento exato que fazia a mercancia do medicamento, o Oficial presidente do flagrante detectou que o medicamento alhures não dispunha do competente registro na ANVISA, fato que o fez lavrar o APFD em desfavor do Sub Ten Caligula pelo crime militar por extensão do artigo 273, § 1-B do CP combinado com artigo 9º, inciso II alínea “E” do CPM, ocorrência gerou grande repercussão mediática, face à Teoria do Crime avalie o desfecho desse processo penal:

aplica-se no caso o erro de proibição inevitável, já que seria impossível saber todas as listas de remédios permitidos e/ou proibidos pela ANVISA, o Sub Ten Caligula deve ser absolvido pela excludente de culpabilidade;

após a regular instrução probatória no processo penal militar, não há qualquer excludente do crime que possa ser considerado para absolvição do Sub Ten;

é possível imaginar que o Sub Ten Caligula seja absolvido pelo exercício regular de um direito, já que a Constituição da República consagra a livre iniciativa e vender produtos para aumentar sua renda é mais que justo, sendo uma causa supra legal de exclusão da culpabilidade , aplicando-se o princípio da bagatela imprópria;

a conduta de Calígula é atípica, face a ausência de dolo e culpa , deve ser absolvido logo no início do processo penal, quando do acostamento pela defesa da peça “Resposta a Acusação”, onde o advogado pugnará pela absolvição sumária;

Janeiro de 2020, o 1º Tenente Nero, Oficial antenado e investidor de criptoativos, começa a investir em cripto moedas na “G.A.S investimento” amealhando 10% ao mês a partir de qualquer aporte, animado, ele se candidata a exercer o função de consultor da G.A.S ganhando mais 3% ao mês para cada novo participante que por ele for indicado se filiar a G.A.S. Nesse cenário começa a cooptar novos clientes policiais militares na unidade onde serve, prometendo que se for investido qualquer valor em bitcoin via G.A.S. , o investidor ganhará o principal aportado mais 10% ao mês , você assessor da AJD é chamado a opinar sob o ponto de vista penal sobre a conduta de Nero:

a) a conduta descrita no texto por Nero , é crime militar por extensão do artigo 171-A do CP combinado com o artigo 9º, inciso II, aliena “a”, militar da ativa contra militar da ativa ;

b) Nero está aparado pelo exercício regular do direito, de exercer a livre iniciativa ao fazer mercancia com ativos virtuais, razão que não é crime,

c) sua conduta não se perfaz como crime penal militar, já que não tem o condão de ferir a ordem administrativa militar, o patrimônio militar ou a hierarquia e disciplina, razão que o crime é penal comum;

Marque abaixo apenas a alternativa “correta”:

O relatório de Supervisão Correcional será finalizado em três desfechos possíveis – Alterações individuais – Alterações Coletivas – e Sem alterações;

A Supervisão Correcional abrange toda extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro e realizar-se-á apenas em horários previamente determinados;

Não cabe à Supervisão Correcional fiscalizar as dependências das unidades, sendo tal função somente atribuição do Comandante da OPM;

A Supervisão Correcional possui caráter ostensivo e repressivo.

A Supervisão Correcional deverá ser realizada de maneira profissional e discreta, evitando-se qualquer tipo de alarde. De acordo com tal assertiva, marque a alternativa “incorreta”:

A Supervisão Correcional deverá ser enérgica, posicionando-se sempre em tom alto com os policiais supervisionados;

A Supervisão Correcional não deverá tocar no policial (salvo se a situação exigir);

A Supervisão Correcional não deverá circular o policial ou posicionar a supervisão em sua volta;

A Supervisão Correcional não deverá apontar o dedo na direção do supervisionado ou gesticular de forma exagera.

Sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar – CGPM/SEPM:

c. “compete promover, coordenar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;

a. “compete promover, contemplar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;

b. “compete promover, conspurcar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;

As ações da Supervisão Correcional servem para ajudar a manter o policial militar:

“dentro de uma retidão de conduta, bem como, preservar e manter o foco institucional da PMERJ”;

“dentro de uma retidão de conduta, bem como, preservar e gastar a imagem institucional da PMERJ”

“dentro de uma retidão de conduta, bem como, improvisar e manter a imagem institucional da PMERJ”

No que tange à Supervisão dos integrantes da PMERJ no Policiamento ostensivo e preservação da Ordem Pública, marque apenas a alternativa “incorreta”:

Notificar apenas verbalmente a transgressão disciplinar cometida sem recorrência pelo mesmo policial, de modo que a anotação do fato só deverá ser realizada se a transgressão for de natureza grave;

É atribuição da Supervisão Correcional verificar Condições da viatura empregada;

Cabe à Supervisão Correcional verificar o uso de colete balístico com identificação;

De acordo com a DGO – Instrução Normativa PMERJ/EMG-PM/3 n.º 55, de 13 de Dezembro de 2018, supervisão significa:

“atividade dinâmica, exercida com vistas ao desempenho do homem isoladamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”

“atividade isolada, exercida com vistas ao desempenho do homem dinamicamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”

“atividade-fim, exercida com vistas ao desempenho do homem dinamicamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”

O CPPM, Art. 11, disciplina quem poderá figurar como escrivão em Inquérito Policial Militar. De acordo com o dispositivo acima citado, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Processo Penal Militar permite a designação de cabo e/ou soldado para exercer a função de escrivão de IPM, desde que sejam bacharéis em Direito.

A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.

É possível a designação de um oficial com posto superior ao de 1º Tenente para exercer a função de escrivão de IPM, isso sob a ótica e aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos e que encontra reconhecimento em situações fáticas no sistema jurídico brasileiro.

No IPM que tenha como investigado oficial sargento ou subtenente não poderá figurar como escrivão.

Com relação ao momento para a realização do Interrogatório do Investigado é correto afirmar que:

A Lei nº 11.719/2008, ao conferir nova redação ao Art. 400 do CPP, determinou que o interrogatório do acusado seria o último ato da audiência de instrução e julgamento. O STF firmou entendimento no sentido de que este procedimento deve ser observado nos processos penais militares.

O Art. 302 do CPPM prevê que o interrogatório do investigado deve ocorrer no início da investigação, antes mesmo das oitivas das demais testemunhas e, portanto, é o que se aplica aos processos penais militares.

O objetivo do interrogatório é obter informações relevantes e se for necessário pode-se pressionar indevidamente o indiciado e ofender sua dignidade, sendo irrelevante o momento da sua realização.

O CPPM, Art. 10, nas suas alíneas, traz as situações que motivarão a instauração do IPM. A única hipótese que não prevê uma motivação é:

Por determinação ou delegação do Governador do estado do Rio de Janeiro.

De ofício, pela autoridade militar com jurisdição ou comando no local em que haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

Em virtude de requisição do Ministério Público.

A requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

Tendo em vista a natureza inquisitorial do Inquérito Policial Militar, a participação de advogados eventualmente constituídos pelos investigados se restringirá às previsões da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), bem como as da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que:

O acesso aos autos se restringe aos documentos já produzidos e inseridos nos autos. Medidas cautelares, realizadas em caráter sigiloso, deverão ser autuadas em apartado, nos Apensos Sigilosos e assim conduzidas até que seus objetivos elucidativos sejam alcançados.

O advogado tem direito de acessar as todas as peças dos autos do IPM, inclusive as diligências em curso ou a documentos em que o seu conhecimento possa prejudicar o andamento da investigação, cabendo ao encarregado do IPM conceder acesso total aos autos.

O advogado poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, somente com procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

O advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações e participar do Depoimento da Testemunha, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

O Art. 305. prevê que o investigado deve ser advertido que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa e que o Encarregado deve consignar as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer.

Tal prática é comum no âmbito da Corporação, porém, o procedimento é errado e deve ser, veementemente, ignorado, sob pena do Encarregado incorrer no crime de abuso de autoridade, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do Art. 15, da Lei nº 13.869/2019.

O Art. 305 fora recepcionado pela CRFB/1988, que não confere o direito ao silêncio como fundamental. Portanto, deve ser inteiramente aplicado pelo Encarregado do IPM.

Nesse caso, tendo o investigado manifestado seu direito de permanecer em silêncio, o encarregado fará as perguntas e repetirá a resposta em todas elas.

Caso o indiciado tenha manifestado seu direito de permanecer em silêncio, além de consignar as perguntas que deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer, ao final do interrogatório o Encarregado deverá ser dada voz de prisão ao mesmo e proceder a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) pela afronta aos princípios basilares da instituição: Hierarquia e Disciplina.

Conforme o texto fornecido sobre a Hierarquia das Normas, qual é considerada a norma suprema do Brasil, estando no topo da hierarquia?

A Constituição Federal (CF/88)

O texto destaca um ponto importante sobre a relação entre as diferentes normas. Qual é essa relação em relação à Constituição Federal?

Nenhuma lei, portaria ou regulamento pode contrariar a Constituição, pois todas as normas devem respeitar sua supremacia.

Qualquer lei pode contrariar a Constituição

Apenas portarias podem contrariar a Constituição

Regulamentos têm mais força que a Constituição

O texto aborda o 'CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE'. Qual o principal objetivo desse controle, baseado no princípio da supremacia da Constituição?

Garantir que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição.

Permitir que leis contrariem a Constituição

Garantir que apenas decretos estejam em conformidade com a Constituição

Anular todas as leis existentes

O controle de constitucionalidade é o mecanismo utilizado para verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal. O que pode acontecer se uma lei for considerada inconstitucional?

A lei pode ser declarada inválida e perder seus efeitos.

A lei passa a ter força superior à Constituição.

A lei é automaticamente aprovada pelo Congresso.

A lei é aplicada apenas em casos excepcionais.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), qual é o seu principal objetivo?

Derrubar uma lei ou ato normativo que fere a Constituição

Confirmar que uma lei é constitucional

Proteger preceitos fundamentais

Obrigar o poder público a legislar

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), qual é o seu principal objetivo?

Confirmar que uma lei é constitucional

Proteger preceitos fundamentais

Obrigar o poder público a legislar

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), qual é o seu principal objetivo?

Proteger preceitos fundamentais quando não há outra ação adequada

Confirmar que uma lei é constitucional

Obrigar o poder público a legislar

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), qual é o seu principal objetivo?

Obrigar o poder público a legislar sobre algo que a Constituição mandou e foi ignorado

Confirmar que uma lei é constitucional

Proteger preceitos fundamentais

According to the current STF decision mentioned in the text, in what specific situation can Municipal Guards conduct searches and personal inspections?

When there is founded suspicion.

Whenever they wish, without justification.

The text mentions a limitation on the power of Municipal Guards to conduct searches and personal inspections. What is this limitation?

This power is not as broad as that of military police.

Municipal Guards can conduct searches without any legal basis.

Municipal Guards have unlimited authority to inspect personal belongings.

Municipal Guards can perform searches at any time without restrictions.

According to Art. 144, § 8, cited in the text, what is the main purpose of the municipal guards that municipalities can establish?

Protection of their assets, services, and facilities.

Maintenance of public order throughout the entire state.

Supervision of federal highways and borders.

Execution of criminal investigations.

The STF decision, by allowing searches and inspections by Municipal Guards, establishes that this permission occurs when justified by the need to protect what?

Municipal assets, services, and facilities.

Private residences without a warrant.

Federal government buildings exclusively.

According to the text, which of the following activities is listed as something the Municipal Guard can do?

Perform Ostensive and Community Policing.

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Quem pode instaurar uma Averiguação na PMERJ?

Qual é o prazo máximo para a conclusão de uma Averiguação?

Qual é a denominação do militar encarregado de realizar uma Averiguação?

Sobre a colheita de depoimentos no procedimento de Averiguação, é correto afirmar que:

Em qual boletim publicou o Manual de Averiguação adotado pela PMERJ?

Quem pode determinar a instauração de uma Sindicância na PMERJ?

Qual o prazo máximo para a conclusão da Sindicância?

Qual é a denominação do militar encarregado da Sindicância?

Em que situações a Sindicância é o procedimento mais adequado?

Qual dos atos abaixo é obrigatório na estruturação de uma Sindicância?

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