CDC 2025.2 q1_nivelamento

Sobre a origem histórica do Direito do Consumidor, é correto afirmar:

• Surgiu no século XIX com a Revolução Industrial, devido à massificação da produção e ao desequilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores.

• Foi criado exclusivamente no Brasil após a Constituição de 1988, sem influência de movimentos internacionais.

• Teve como marco inicial a Resolução 39/248 da ONU, que ignorou os movimentos consumeristas dos EUA.

• 1. Originou-se do Direito Civil romano, mantendo os princípios de pacta sunt servanda e autonomia da vontade.

  
  

A vulnerabilidade do consumidor, é:

• Um conceito superado pelo Código Civil de 2002, que igualou fornecedores e consumidores.

• A "espinha dorsal" do Direito do Consumidor, justificando a proteção especial para restaurar o equilíbrio nas relações de consumo.

• Aplicável apenas nas relações contratuais, não se estendendo a danos por produtos defeituosos.

• Sinônimo de hipossuficiência econômica, exigindo comprovação de baixa renda do consumidor.

A mensagem do Presidente Kennedy (1962) estabeleceu direitos básicos do consumidor, EXCETO:

• Direito à saúde e segurança contra produtos perigosos.

• Direito à informação clara contra publicidade enganosa

• Direito ao arrependimento em 7 dias para qualquer contrato.

• Direito à escolha entre produtos e serviços com preços competitivos.

Sobre a hierarquia entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tratados internacionais como a Convenção de Varsóvia, o STF decidiu (RE 636.331):

• O CDC prevalece por ser norma de ordem pública e concretizar direito fundamental.

• A Convenção de Varsóvia prevalece por ser norma especial e posterior, com base no art. 178 da CF/1988.

• Ambos são equivalentes, cabendo ao juiz escolher a norma mais favorável ao consumidor.

• Apenas tratados sobre direitos humanos têm supremacia sobre o CDC.

Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente previsto no art. 4º do CDC como base da política nacional de relações de consumo?

• Igualdade jurídica absoluta entre consumidor e fornecedor.

• Liberdade de iniciativa econômica.

• Boa-fé objetiva.

• Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

Em caso de acidente de consumo causado por defeito do produto, a responsabilidade civil do fornecedor é:

• Subjetiva, dependendo de comprovação de culpa.

• Objetiva, independentemente de culpa.

• Solidária apenas entre fabricantes.

• Excludente se houver uso inadequado pelo consumidor.

Uma cláusula contratual que estabelece a perda total de valores pagos pelo consumidor em caso de desistência do serviço, sem prever proporcionalidade, é considerada:

• Válida, pois reflete a autonomia da vontade.

• Nula de pleno direito por ser abusiva.

• Passível de revisão judicial apenas se houver dolo.

• Aplicável se estiver em destaque no contrato.

O direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: online, telefone) pode ser exercido pelo consumidor no prazo de:

• 10 dias corridos.

• 3 dias úteis.

• 7 dias corridos.

• 5 dias úteis.

Qual dos itens abaixo NÃO é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º do CDC?

• Proteção contra publicidade enganosa.

• Acesso aos órgãos judiciários sem custas processuais.

• Facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova.

• Educação para o consumo.

É considerada prática abusiva pelo CDC:

• Cobrar preço diferenciado conforme o meio de pagamento (ex.: débito vs. crédito).

• Oferecer descontos progressivos para compras em grande quantidade.

• Exigir pagamento adicional para entrega em domicílio.

• Cobrar do consumidor valor não autorizado ou superior ao combinado.