O pacto antenupcial é necessário para a adoção do regime de comunhão universal de bens?

Sim, pois é um regime excepcional

Não, pois é o regime legal padrão

Sim, salvo quando houver filhos comuns

Não, pois basta a escolha verbal do casal no cartório

No regime da comunhão universal de bens, o que ocorre com as dívidas contraídas por um dos cônjuges antes do casamento?

Ficam de responsabilidade exclusiva do cônjuge que contraiu

Entram na comunhão automaticamente

Devem ser divididas igualmente após o casamento

Um casal casado sob o regime de comunhão universal de bens deseja doar um imóvel comum a um terceiro. O que é necessário para a validade da doação?

A anuência de ambos os cônjuges

Apenas a assinatura do cônjuge que está no registro

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges

As dívidas contraídas no exercício da administração não obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido

A anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns

Em caso de malversação dos bens, o juiz não poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges

A respeito dos bens que não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens, assinale a alternativa incorreta:

Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão

Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar

As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares

No que se refere aos bens que não se comunicam no regime de comunhão parcial de bens assinale a alternativa correta:

Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge

As obrigações posteriores ao casamento

As obrigações provenientes de atos ilícitos, mesmo que revertidos em proveito do casal

Os bens adquiridos na constância do casamento

No regime da comunhão parcial de bens entram na comunhão, exceto:

Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de ambos os cônjuges

Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior

As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge

Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges

Sobre a comunhão parcial de bens:

As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento

A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial

No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior

Alberto era casado com Luciana, pelo regime de comunhão parcial de bens, que faleceu recentemente, deixando bens adquiridos antes do casamento. Considerando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens do casamento, em relação aos bens particulares deixados por Luciana, Alberto

É herdeiro concorrente com os descendentes de Luciana, se existirem

Tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes

É herdeiro e não concorre com os ascendentes vivos de Luciana, se não houver descendentes

Não é considerado herdeiro de Luciana, a não ser que tenha sido contemplado por testamento

Não é herdeiro e não poderia ser contemplado em eventual testamento deixado por Luciana

Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação. A partir da situação apresentada, verifica-se que:

O sócio responde pessoalmente pela dívida, sendo a ele permitido prestar fiança livremente e afetar o patrimônio do casal, em sua totalidade, em decorrência do regime legal de bens apresentado pós-matrimônio

O sócio prestou a fiança na condição de empresário e, portanto, pode praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua atividade profissional

Lia casou-se com Bruno em 1961, pelo regime da comunhão universal. Dois anos mais tarde, Léa, irmã de Lia, casou-se com Breno, irmão de Bruno, também pelo regime da comunhão universal. Ricardo, filho de Lia e Bruno, casou-se com Ana em 2002, pelo regime da comunhão parcial. Guilherme, filho de Léa e Breno, por sua vez, casou-se com Clara em 2010, também pelo regime da comunhão parcial. Você foi procurado por Lia, Léa, Ricardo e Guilherme, que estão interessados em fazer um planejamento sucessório. Os quatro são sócios da LLL&T Participações Ltda., uma holding patrimonial. Com relação aos dividendos que seus clientes recebem da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

Entram na comunhão de bens nos casos de Lia e Léa, mas não nos casos de Ricardo e Guilherme

Entram na comunhão de bens, nos quatro casos

Entram na comunhão de bens nos casos de Lia, Ricardo e Guilherme, mas não no caso de Léa

Entram na comunhão de bens, nos casos de Lia e Guilherme, mas não nos de Ricardo e Léa

Não entram na comunhão de bens, em nenhum dos quatro casos

Qual a principal característica do regime de separação obrigatória de bens?

É um regime de bens que pode ser livremente escolhido pelos noivos em qualquer situação.

É imposta por lei em casos específicos, como casamento de pessoas maiores de 70 anos.

Implica na comunicação de todo o patrimônio adquirido antes e durante o casamento.

Permite que os cônjuges herdem bens um do outro, independentemente da forma de aquisição.

Em qual das seguintes situações a lei brasileira IMPÕE o regime de separação obrigatória de bens?

Quando um dos nubentes é maior de 70 anos.

Somente em casos de divórcio consensual e sem filhos menores.

Apenas quando os cônjuges possuem patrimônios muito desiguais.

Se o casamento for celebrado fora do Brasil.

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a comunicação de bens no regime de separação obrigatória?

A comunicação de bens depende exclusivamente do que for estabelecido em pacto antenupcial.

Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são considerados comuns, salvo prova em contrário.

Nenhum bem, seja anterior ou posterior ao casamento, se comunica entre os cônjuges.

Os bens anteriores ao casamento se comunicam, mas os adquiridos durante não.

Qual a principal finalidade da imposição legal do regime de separação obrigatória de bens no Brasil?

Proteger o patrimônio dos nubentes, especialmente em situações de vulnerabilidade ou para evitar fraudes.

Permitir maior liberdade na administração dos bens de cada cônjuge.

É possível que os nubentes escolham um regime de bens diferente da separação obrigatória, mesmo estando em uma situação em que a lei a impõe?

É possível mudar para outro regime após 5 anos de casamento, mediante processo judicial.

Sim, por meio de um pacto antenupcial validado judicialmente.

Não, uma vez que a imposição decorre de lei e não da vontade das partes.

Apenas se houver autorização expressa de ambos os pais dos cônjuges.

É obrigatório o regime de separação de bens no casamento nas seguinte hipóteses?

Do casamento da viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer inventário

Do casamento dos afins em linha reta

Do casamento de pessoa maior de 60 anos

Tendo em vista a legislação vigente e a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa incorreta acerca das hipóteses do regime de separação total de bens

Do casamento do divorciado enquanto não houver sido homologado ou decidida a partilha dos bens do casal

Do casamento de viúva ou mulher cujo o casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado =, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal

Na hipótese de divórcio, nos casos de separação obrigatória de bens como se dará a partilha de bens?

Haverá a incomunicabilidade dos bens particulares, entretanto se comprovado o esforço comum nos bens adquiridos na constância do casamento eles se comunicarão

Haverá incomunicabilidade dos bens particulares, em qualquer hipótese

Haverá comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, sem que haja a necessidade de comprovar o esforço comum

Os bens adquiridos anteriormente ao casamento também se comunicam se comprovado o esforço

No regime da separação obrigatória de bens existem impedimentos específicos em relação a comunicação patrimonial e sucessão, analise as alternativas seguintes e assinale a incorreta:

Haverá incomunicabilidade total de bens independentemente de comprovação de esforço comum.

O cônjuge sobrevivente terá direito a meação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

É obrigatório no regime de separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos

É obrigatório no registro de separação de bens no casamento de todos os que dependerem de suprimento judicial para casa.

Considerando o entendimento do STJ, acerca do regime de separação obrigatória de bens, assinale a correta:

Haverá a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento desde que haja a comprovação do esforço comum

Será presumida a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento

Os bens adquiridos em constância de casamento em qualquer hipótese não se comunicação

O esforço comum na aquisição dos bens será presumido se o bem for adquirido de maneira onerosa.

Em quais situações o regime da participação final nos aquestos é mais indicado?

Casais empresários que desempenham atividades econômicas;

Como são administrados os bens durante o casamento no regime da participação final nos aquestos?

Cada cônjuge tem autonomia para administrar seu próprio patrimônio;

Um terceiro é nomeado como administrador;

A administração é obrigatoriamente em conjunto;

Um dos cônjuges administra todos os bens.

Conforme o art. 1.674 do CC, quais bens ficam fora da divisão?

As dívidas relativas a esses bens;

Os bens comprados durante o casamento;

Os bens comprados apenas por um dos cônjuges com o próprio salário;

Os bens usados pela família durante o casamento.

O que são os aquestos?

São bens adquiridos onerosamente na constância do casamento;

São bens adquiridos por doação;

São bens adquiridos por herança;

São bens adquiridos pelos filhos.

No regime de participação final dos aquestos, o que ocorre quando um dos cônjuges tem dívidas superiores à sua meação?

O outro cônjuge e seus herdeiros não ficam obrigados à adimplir a dívida;

Os débitos são divididos igualmente entre os cônjuges;

O juiz poderá determinar o rateio da dívida;

Os herdeiros ficam obrigados à adimplir a totalidade da dívida.

No regime de participação final nos aquestos, como os bens são tratados durante o casamento?

Cada cônjuge administra seus próprios bens.

Todos os bens são divididos desde o início;

Cada um é dono de tudo em conjunto;

Tudo é do casal, inclusive heranças;

Quando acontece a divisão dos bens no regime de participação final nos aquestos?

Apenas quando o casamento termina (divórcio ou morte);

A cada aniversário de casamento;

Ao completar 10 anos de casamento.

Os bens que cada um já tinha antes de casar entram na partilha?

Não entram, continuam sendo do dono original;

No regime de participação final nos aquestos, os bens recebidos por herança durante o casamento pertencem a quem?

Apenas ao cônjuge que recebeu a herança;

Ao casal, divididos igualmente;

Para adotar esse regime, o que o casal precisa fazer?

Fazer um pacto antenupcial em cartório;

Não precisa fazer nada, é o regime padrão;

Assinar qualquer documento simples;

Apenas morar juntos por mais de 5 anos.

No regime de participação final nos Aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, a cada cônjuge lhe cabe metade dos bens adquiridos:

indiferente, tudo será dividido se conquistado durante o casamento;

No regime da participação final nos aquestos, como se dá, em regra, o tratamento das dívidas contraídas durante o casamento?

Todas as dívidas, independentemente de sua finalidade, são consideradas comuns e devem ser partilhadas igualmente entre os cônjuges.

As dívidas são sempre de responsabilidade exclusiva do cônjuge que as contraiu, salvo se este se recusar a pagar.

No regime de participação final nos aquestos,

integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

o direito à meação é penhorável na vigência do regime matrimonial.

a administração dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar.

à época da dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso ou gratuito, na constância do casamento.

Sobre o regime de participação final nos aquestos, assinale a alternativa INCORRETA.

Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, apenas os bens adquiridos apenas com seu esforço.

Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.

No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título gratuito, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

O regime de participação final nos aquestos importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

(Art. 1.657 – Eficácia perante terceiros) Para que as convenções antenupciais tenham efeitos perante terceiros, é necessário que

Sejam registradas em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Sejam firmadas na presença de testemunhas.

Sejam homologadas por juiz competente.

Sejam publicadas em jornal oficial.

De acordo com o Código Civil, é nula a cláusula do pacto antenupcial que:

Contrarie disposição absoluta de lei.

Estabeleça o regime de comunhão parcial.

Permita a livre disposição de bens móveis.

Regule obrigações futuras entre os cônjuges.

Segundo o art. 1.656, no pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, é possível:

C) A livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.

A) A venda de bens comuns sem autorização do outro cônjuge.

B) A livre disposição de quaisquer bens, inclusive comuns.

D) A renúncia à meação em caso de divórcio.

(Art. 1.653 – Forma e validade do pacto antenupcial) O pacto antenupcial será considerado nulo:

Se não for feito por escritura pública.

Se não for registrado no cartório de títulos e documentos.

Se não for firmado por ambas as partes na presença de testemunhas.

Se não for homologado judicialmente.

O casamento impõe deveres patrimoniais aos cônjuges que implicam contribuição, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho para o sustento da família e educação dos filhos, incidindo a responsabilidade

independentemente do regime patrimonial, desnecessária prévia autorização recíproca para despesas diuturnas módicas e necessárias à economia doméstica.

em razão da condição de comunheiros, em qualquer regime de bens, nula eventual disposição em contrário em pacto antenupcial.

em qualquer regime de bens, mediante expressa e prévia anuência recíproca e quanto às despesas contraídas em benefício comum, independentemente do vulto.

em observância ao princípio da cooperação, exceto nos regimes da separação legal e convencional, bem como, da participação final nos aquestos, independentemente de disposição expressa em pacto antenupcial.

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

impede a comunicação de quaisquer bens entre os cônjuges.

permite a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.

autoriza a administração conjunta de todos os bens do casal.

obriga a partilha igualitária dos bens adquiridos antes do casamento.

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MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Nos termos do art. 1.667 e seguintes do Código Civil, qual bem não se comunica no regime de comunhão universal?

Bens doados a um dos cônjuges com cláusula de incomunicabilidade.

Bens adquiridos na constância do casamento com esforço comum.

Rendimentos de bens particulares de cada cônjuge.

Direitos autorais de obra publicada antes do casamento.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Quanto às dívidas no regime de comunhão universal de bens:

Todas as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges antes e depois do casamento são comuns.

Apenas as dívidas contraídas na constância do casamento são comuns.

Dívidas anteriores ao casamento só são comuns se reverterem em benefício do casal.

Dívidas anteriores ao casamento nunca se comunicam.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

No regime de Comunhão Universal:

Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceções;

Importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sem exceções;

Cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;

Comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceções.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Sobre o regime de comunhão universal de bens, assinale a alternativa correta:

Os cônjuges continuam responsáveis pelas dívidas um do outro, mesmo após a partilha.

A extinção da comunhão não afeta a responsabilidade entre os cônjuges.

A responsabilidade entre os cônjuges só cessa com autorização judicial.

Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Sobre a partilha na comunhão universal de bens, marque a alternativa INCORRETA:

Na comunhão universal, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges integram o patrimônio comum do casal, exceto as exceções previstas em lei, para fins de partilha.

Entre os bens excluídos da partilha na comunhão universal de bens, estão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

De acordo com o art. 1.669 do Código Civil, quanto aos frutos dos bens incomunicáveis no regime de comunhão universal de bens, é correto afirmar que:

Os frutos dos bens incomunicáveis também são excluídos da comunhão, mesmo se percebidos durante o casamento.

Os frutos dos bens incomunicáveis integram a comunhão apenas se advindos de bens futuros.

Os frutos dos bens incomunicáveis comunicam-se, quando percebidos ou vencidos durante o casamento.

A incomunicabilidade dos frutos independe da época em que são percebidos, sendo sempre excluídos da comunhão.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

1 min • 1 pt

Caso um dos cônjuges tenha dívidas anteriores ao casamento, como elas são tratadas no regime de comunhão universal?

São automaticamente assumidas pelo casal

Devem ser repartidas proporcionalmente conforme a renda de cada cônjuge

Não se comunicam, salvo se reverterem em proveito comum

São automaticamente extintas pelo casamento

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