Consumer Law Case-Based Questions

Obsta a decadência nas relações de consumo:

• a) a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.

• b) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que dever ser transmitida de forma inequívoca.

• c) a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.

• d) a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.

• e) somente fato que o Código Civil também repete obstativo.

Franco adquiriu um veículo zero-quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

• o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.

• o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.

• o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.

• o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

• 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

• 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.

• 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

• 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

• 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

O prazo para requerer a indenização em razão da explosão é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do evento danoso.

• certo

• errado

A respeito da decadência no CDC, julgue os itens a seguir. Se um consumidor adquirir produto não durável, seu direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará em 90 dias, iniciando se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

• certo

• errado

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.

• certo

• errado

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

• Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

• Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o prazo decadencial inicia-se a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

• O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial.

• O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

• noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

• trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

• cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis.

João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em:

• 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.

• 30 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.

• 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

• 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

• 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

• os prazos prescricionais não se sujeitam à interrupção, nem à suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam à suspensão, mas não se sujeitam à interrupção.

• sujeita-se à prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e à decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.

• sujeita-se à decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.

• sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e à decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.