RESPONSABILIDADE E RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO

Franco adquiriu um veículo zero-quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

• o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.

• o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.

• o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.

• o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

O prazo para requerer a indenização em razão da explosão é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do evento danoso.

• certo

• errado

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.

• certo

• errado

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

• os prazos prescricionais não se sujeitam à interrupção, nem à suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam à suspensão, mas não se sujeitam à interrupção.

• sujeita-se à prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e à decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.

• sujeita-se à decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.

• sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e à decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.

De acordo com os princípios ou normas contratuais na relação de consumo é correto afirmar:

• a boa-fé objetiva busca compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico em que se funda a ordem econômica.

• Os contratos que regulam as relações de consumo desde que redigidos em idioma nacional e com prévia oportunidade de conhecimento de seu texto, obriga o consumidor nos contratos de adesão.

• O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço, independente se a aquisição ou contratação ocorrer dentro ou fora do estabelecimento empresarial.

• São anuláveis mediante provocação do consumidor as as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que representem desvantagem exagerada ao consumidor.

São cláusulas nulas no contrato de consumo:

• aquelas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade

• Todas as cláusulas em contrato de adesão não foram aprovadas pela autoridade competente

• As que constam nos contratos de adesão escritos redigidas em com tamanho da fonte de corpo doze.

• Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor.