01- Legislação Ambiental Brasileira

Qual é a principal função da legislação ambiental no Brasil, conforme estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal de 1988?

• Garantir o direito à propriedade privada

• Proteger o meio ambiente como um bem de uso comum

• Estabelecer normas para o comércio exterior

• Regular a economia nacional

Qual artigo da Constituição estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente?

• Artigo 225

• Artigo 23

• Artigo 24

• Artigo 5

Qual é a base da gestão ambiental brasileira, conforme mencionado no texto?

• Lei nº 9.605/1998

• Lei nº 6.938/1981

• Resolução Conama nº 237/1997

• Artigo 225 da Constituição

O que a Lei nº 9.605/1998 tipifica e quais são as penalidades aplicáveis?

• Crimes ambientais; multa, detenção ou administrativa

• Direitos de propriedade; multa ou confisco

• Infrações de trânsito; suspensão da carteira

• Atos de comércio; sanções econômicas

Qual é a lei que estabelece a obrigatoriedade de planos de gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil?

• Lei nº 12.305/2010

• Lei nº 9.433/1997

• Lei nº 12.651/2012

• Lei nº 001/1986

Qual é a função da Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) no Brasil?

• Estabelecer a outorga para o uso da água

• Regular o desmatamento em áreas de preservação

• Impor normas sobre o descarte de resíduos sólidos

• Autorizar a construção de usinas hidrelétricas

Qual é o papel do Zoneamento Ambiental no planejamento territorial?

• Definir áreas para construção de usinas nucleares.

• Delimitar áreas adequadas para indústrias, moradias e atividades agrícolas, minimizando a fragilização de ecossistemas.

• Permitir a construção indiscriminada em áreas de preservação.

• Isentar empreendedores de seguir normas ambientais.

O que é a reposição in natura e quando ela é preferencialmente utilizada?

• É a tentativa de restaurar o bem ambiental ao seu estado original, preferida em ações judiciais.

• É o pagamento de um valor em dinheiro como forma de compensação.

• É a criação de novas áreas de conservação em locais afetados.

• É a construção de novas barragens para evitar desastres.

O que significa responsabilidade solidária no contexto do desastre da Barragem de Fundão?

• Todas as empresas envolvidas são legalmente responsáveis de forma conjunta.

• Apenas uma empresa é responsável por todos os danos.

• As empresas não têm responsabilidade legal.

• A responsabilidade é transferida para o governo.

Qual foi um dos desafios enfrentados pela Fundação Renova na reparação dos danos do desastre de Mariana?

• A falta de recursos financeiros

• A lentidão e efetividade das medidas

• A oposição das comunidades locais

• A ausência de apoio governamental